'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM ATRASO - PENHORA ON LINE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO - PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO - PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A QUO E DO TRIBUNAL A RESPEITO DA QUESTÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM ATRASO - PENHORA ON LINE - EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO - PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO - PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO A QUO E DO TRIBUNAL A RESPEITO DA QUESTÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZADA - MULTA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:03/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ FOI HOSTILIZADA POR MEIO DE AGRAVO RETIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INADMISSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE JÁ FOI HOSTILIZADA POR MEIO DE AGRAVO RETIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DOS ATOS JUDICIAIS - INADMISSÍVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/04/2011
Data da Publicação:03/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 13.500,00 - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL - SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL - SITUAÇÃO DO BEM ARREMATADO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA ÉPOCA DA PENHORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENCARGO DE DEPOSITÁRIO FIEL - SITUAÇÃO DO BEM ARREMATADO EM CONDIÇÃO DIVERSA DA ÉPOCA DA PENHORA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO PELA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ARGUMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ORIUNDAS DO REFLEXO DA VERBA DECORRENTE DO PLANTÃO EVENTUAL SOBRE O ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DECISÃO QUE APLICA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:26/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
' DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - PARTE FIADORA - FIADOR - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO/RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - PARTE FIADORA - FIADOR - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO/RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRAMENTO NO SERASA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS QUITADA A DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRAMENTO NO SERASA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MESMO APÓS QUITADA A DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. '
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 20, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO EXTERNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO EXTERNADO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - INTERESSE DE MENOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - EQUÍVOCO - ATO CERTIFICADO NOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO NÃO ILIDIDA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - INTERESSE DE MENOR - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - EQUÍVOCO - ATO CERTIFICADO NOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO NÃO ILIDIDA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVASÃO DA PREFERENCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE IGUALMENTE JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NESTA LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO N. 10/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, RECURSO DO ADVOGADO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO ADVOGADO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVASÃO DA PREFERENCIAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE IGUALMENTE JULGADA IMPROCEDENTE - CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL NESTA LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL POR MEIO DE CÓPIA REPRÓGRAFICA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - VEDAÇÃO - ART. 3º DO PROVIMENTO N. 10/2004, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO, RECURSO...
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HISTERECTOMIA TOTAL E ANEXECTOMIA BILATERAL (EXTRAÇÃO DO ÚTERO, TROMPAS E OVÁRIO) - PROCEDIMENTO CIRURGICO RECOMENDÁVEL - MUDANÇA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE O PROCESSO INFLAMATÓRIO PÉLVICO CRÔNICO E ADERÊNCIA PELVIPERITONIAL - ERRO MÉDICO AFASTADO - PACIENTE COM DIFICULDADE ANTERIOR DE ENGRAVIDAR - CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO PROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HISTERECTOMIA TOTAL E ANEXECTOMIA BILATERAL (EXTRAÇÃO DO ÚTERO, TROMPAS E OVÁRIO) - PROCEDIMENTO CIRURGICO RECOMENDÁVEL - MUDANÇA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE O PROCESSO INFLAMATÓRIO PÉLVICO CRÔNICO E ADERÊNCIA PELVIPERITONIAL - ERRO MÉDICO AFASTADO - PACIENTE COM DIFICULDADE ANTERIOR DE ENGRAVIDAR - CULPA DO MÉDICO CIRURGIÃO NÃO PROVADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADVINDAS DO CONTRATO - TÍTULO NÃO PAGO NO VENCIMENTO - ENVIO DA CÁRTULA A PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS ADVINDAS DO CONTRATO - TÍTULO NÃO PAGO NO VENCIMENTO - ENVIO DA CÁRTULA A PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PARTE CONTRATADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TABAGISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TABAGISMO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA.'
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:07/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VÍTIMA FATAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA SEGUNDO CRITÉRIO ESPECÍFICO PREVISTO EM LEI - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - SALÁRIO MÍNIMO - VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA NEGADO PROVIMENTO.'
