Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATO REGISTRADO INDEVIDAMENTE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:27/04/2011
Data da Publicação:29/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - AFASTADA - AGRAVO RETIDO - LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABALO MORAL PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DE PROVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADAS - MÉRITO - ESTABELECIMENTO PENAL - PRESO - ACIDENTE DURANTE TRABALHO INTERNO - MARCENARIA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - REJEITADAS - MÉRITO - ESTABELECIMENTO PENAL - PRESO - ACIDENTE DURANTE TRABALHO INTERNO - MARCENARIA - CONDIÇÕES PRECÁRIAS - CULPA EXCLUSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - JUROS DE MORA - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS - REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FACE DA LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SÚMULA 387 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR QUE JÁ SE ENCONTRA ATUALIZADO - INADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS - PERCENTUAL CALCULADO COM BASE NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE ÔNIBUS - LESÃO EM PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE E DA SEGURADORA - INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FACE DA LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SÚMULA 387 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR QUE JÁ SE ENCONTRA ATUALIZADO - INADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS - PERCENTUAL CALCULADO COM BASE...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO PARCIALMENTE - CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 12 DA LEI 1.60/50 - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ILEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - PEDIDO INICIAL ACOLHIDO PARCIALMENTE - CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ART. 12 DA LEI 1.60/50 - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL INEXISTENTE - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA À MÃE DA VÍTIMA - QUITAÇÃO DADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - PREFERÊNCIA LEGAL DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA À MÃE DA VÍTIMA - QUITAÇÃO DADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI - PREFERÊNCIA LEGAL DOS HERDEIROS - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DEFEITUOSAS PELA REVENDEDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PEÇAS DEFEITUOSAS PELA REVENDEDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333, I DO CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA REQUERIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE PROTESTO DE TÍTULO PAGO COM ATRASO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO E À EXCLUSÃO DO NOME - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA REQUERIDA - PRESCRIÇÃO - AFASTASTADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTENTE PROTESTO DE TÍTULO PAGO COM ATRASO - DÍVIDA PAGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROCEDER À BAIXA DO PROTESTO E À EXCLUSÃO DO NOME - DANO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:28/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA - DEVER INDENIZATÓRIO - APELO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DOCUMENTOS FALSIFICADOS - TERCEIRO - NEGLIGÊNCIA - DEVER INDENIZATÓRIO - APELO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - POSSE NÃO TRANQUILA DA RES FURTIVA - DELITO DESCLASSIFICADO - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DECOTE DA PERSONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - POSSE NÃO TRANQUILA DA RES FURTIVA - DELITO DESCLASSIFICADO - REDUÇÃO DA PENA EM 1/3, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - DECOTE DA PERSONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - REPARAÇÃO DE DANOS DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE PROVA -QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO REPARAÇÃO-PUNIÇÃO-PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DIVERSAS ALTERAÇÕES NO HORÁRIO DE EMBARQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO DIANTE DO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DIVERSAS ALTERAÇÕES NO HORÁRIO DE EMBARQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RAZOABILIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO DIANTE DO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Obrigação de Fazer / Não Fazer
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-CORRENTE, POR TERCEIRO QUE ENCONTROU E USOU DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, QUE OS HAVIA PERDIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR RECLAMANDO MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM OS FATOS, EXTENSÃO E REFLEXOS DOS DANOS NA VIDA DO APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA-CORRENTE, POR TERCEIRO QUE ENCONTROU E USOU DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, QUE OS HAVIA PERDIDO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR COMO EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS JUNTOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO PROCEDENTE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO DO AUTOR RECLAMANDO MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO CONSENTÂNEO COM OS FATOS, EXTENSÃO E REFLEXOS DOS DANOS NA VIDA DO APELANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO EM RAZÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM FAVOR DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS - PRÉVIO AVISO - NEGATIVA DE LIMITES E CRÉDITO - LIBERDADE DE CONTRATAR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO INTERNA DO BANCO EM RAZÃO DE DESCONTOS CONCEDIDOS EM FAVOR DE DÍVIDAS INADIMPLIDAS - PRÉVIO AVISO - NEGATIVA DE LIMITES E CRÉDITO - LIBERDADE DE CONTRATAR - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - AFASTADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA VÍTIMA - AFASTADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - NÃO APLICAÇÃO DA MP Nº 451/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE -INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'