'APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE PAGAMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO EFETUADO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - DEVER DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANTIDA - JUROS DE MORA - DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.'
Data do Julgamento:19/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO RECONHECIDA EX OFFICIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE COMPRA DE VEÍCULO COM CHEQUE FURTADO - RECONHECIMENTO DE FIRMA PELO CARTÓRIO - ASSINATURA FALSIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO RECONHECIDA EX OFFICIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE COMPRA DE VEÍCULO COM CHEQUE FURTADO - RECONHECIMENTO DE FIRMA PELO CARTÓRIO - ASSINATURA FALSIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO POR PARTE DA AUTORA E COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO POR PARTE DA AUTORA E COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REEMBOLSO DEVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - REEMBOLSO DEVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA E OFÍCIO DA SEGURADORA LÍDER - IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL CONDIZENTE COM A SINGELEZA DA CAUSA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA E OFÍCIO DA SEGURADORA LÍDER - IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - E...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA DEMOLIR PARTE DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO, PASSANDO A VIGER ENTRE AS PARTES UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR PARA DEMOLIR PARTE DO IMÓVEL LOCADO NÃO DEMONSTRADA - RECONVENÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO, PASSANDO A VIGER ENTRE AS PARTES UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECONVINTE - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 e LC113/90 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 53/90 e LC113/90 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO - AGRAVAMENTO DE PROCESSO INFECCIOSO - REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS CIRURGIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA EM REALIZAÇÃO DE PARTO CESARIANO - AGRAVAMENTO DE PROCESSO INFECCIOSO - REALIZAÇÃO DE SUCESSIVAS CIRURGIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA RÉ BV FINANCEIRA S.A. - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DA RÉ BV FINANCEIRA S.A. - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REPETIÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS - CONTRATO OBJETO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO - DANO MORAL PURO - RISCOS INERENTES À ATIVIDADE COMERCIAL - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:19/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Pagamento em Consignação
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PEDIDO INCONCILIÁVEL - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS, RELATIVOS A LUCROS CESSANTES, DEVIDOS - EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PEDIDO INCONCILIÁVEL - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - RETIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR DE ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS, RELATIVOS A LUCROS CESSANTES, DEVIDOS - EMPRESA EM PLENA ATIVIDADE - APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO -...
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - COMPROVADA - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - COMPROVADA - NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:19/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO - DEMAIS PEDIDOS - PREJUDICADOS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - APELO DA SERASA PROVIDO, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL AFASTADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA - APELO DA SERASA PROVIDO, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REGULAR - CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER JURÍDICO DE DILIGÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REGULAR - CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DEVER JURÍDICO DE DILIGÊNCIA - ÔNUS DO DEVEDOR - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REMATRÍCULA - ENSINO PARTICULAR - ALUNO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REMATRÍCULA - ENSINO PARTICULAR - ALUNO INADIMPLENTE - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. '
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Estabelecimentos de Ensino
