Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ANOTAÇÃO DO NOME DE SUPOSTO DEVEDOR NA SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - ANOTAÇÃO DO NOME DE SUPOSTO DEVEDOR NA SERASA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM FINS COMERCIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE IMAGEM OU FOTOGRAFIA DE PESSOA SEM SUA AUTORIZAÇÃO E SEM FINS COMERCIAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA NÃO ARROLADA TEMPESTIVAMENTE - OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 130 DO CPC - IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
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' AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA NÃO ARROLADA TEMPESTIVAMENTE - OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO - POSSIBILIDADE - ART. 130 DO CPC - IMPROVIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - ATO ILÍCITO - RETIRADA - ÔNUS DO CREDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS - PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS EFETUADO PELA ESPOSA COM O USO DO CPF DO MARIDO - SERVIÇOS UTILIZADOS POR QUASE TRINTA ANOS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS EFETUADO PELA ESPOSA COM O USO DO CPF DO MARIDO - SERVIÇOS UTILIZADOS POR QUASE TRINTA ANOS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUIA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVEDOR QUE JÁ POSSUIA OUTRAS RESTRIÇÕES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIO - OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E CONTATO COM DEFENSOR PÚBLICO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - VÍTIMAS DE ESTELIONATÁRIO - OFENSA À HONRA NÃO DEMONSTRADA - REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E CONTATO COM DEFENSOR PÚBLICO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IRRELEVANTE - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONVENIADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO PARA PACIENTE GRÁVIDA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - MEDICAÇÃO COMUMENTE UTILIZADA EM GESTANTES - EXAME LABORATORIAL DE ULTRASSONOGRAFIA QUE NÃO APONTOU A GRAVIDEZ - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO PARA PACIENTE GRÁVIDA - CULPA NÃO DEMONSTRADA - MEDICAÇÃO COMUMENTE UTILIZADA EM GESTANTES - EXAME LABORATORIAL DE ULTRASSONOGRAFIA QUE NÃO APONTOU A GRAVIDEZ - CRIANÇA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MODO DIFERENCIADO A CADA PARTE - OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO DO DANO CAUSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TROCA DE BEBÊS EM MATERNIDADE - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO DE MODO DIFERENCIADO A CADA PARTE - OBSERVÂNCIA À PROPORÇÃO DO DANO CAUSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTIDADE FILANTRÓPICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - DOCUMENTOS FURTADOS - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - SITUAÇÃO ALHEIA AO CONHECIMENTO DA EMPRESA QUE EFETUOU AS VENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - DOCUMENTOS FURTADOS - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRA PESSOA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES - AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - SITUAÇÃO ALHEIA AO CONHECIMENTO DA EMPRESA QUE EFETUOU AS VENDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PARCELA FINANCIAMENTO - NOVA COMPRA E VENDA COM A EMPRESA QUE HAVIA ALIENADO - TRADIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADA ANTE A VENDA POSTERIOR DO VEÍCULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PARCELA FINANCIAMENTO - NOVA COMPRA E VENDA COM A EMPRESA QUE HAVIA ALIENADO - TRADIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO PERANTE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BOA-FÉ CONTRATUAL NÃO OBSERVADA ANTE A VENDA POSTERIOR DO VEÍCULO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEFEITO DECORRENTE DE SINISTRO - FALTA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEFEITO DECORRENTE DE SINISTRO - FALTA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO EMBASADO NO ARTIGO 557, §1º-A, CPC - ENALTECIMENTO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Fornecimento de Água
Ementa:
'APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - TENOSSINOVITE (L.E.R.) - CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
