Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Promessa de Compra e Venda
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - INSCTRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - INSCTRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - ACORDO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O PARTICULAR PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ATRAVÉS DA ENTREGA DE CASCALHO - ACORDO HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - ACORDO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O PARTICULAR PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ATRAVÉS DA ENTREGA DE CASCALHO - ACORDO HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E O DESMORONAMENTO DE PONTE COM A QUEDA DE VEÍCULO EM RIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E O DESMORONAMENTO DE PONTE COM A QUEDA DE VEÍCULO EM RIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. '
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/04/2011
Data da Publicação:18/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:15/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - ABERTURA DE MATRÍCULAS - INSTRUMENTO PÚBLICO FRAUDULENTO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - ARTIGOS 216 E 252 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - ABERTURA DE MATRÍCULAS - INSTRUMENTO PÚBLICO FRAUDULENTO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - ARTIGOS 216 E 252 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/04/2011
Data da Publicação:14/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
'APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 §3º DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 §3º DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:14/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:05/04/2011
Data da Publicação:12/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTO INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTO INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.'
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CDC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CDC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADAS - DANOS MORAIS - FALTA DIALETICIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADAS - DANOS MORAIS - FALTA DIALETICIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
