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Jurisprudência

TJMS 0040135-13.2001.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TAXA DE FRUIÇÃO - TERMO INICIAL E TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Promessa de Compra e Venda
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0022092-18.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - INSCTRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0041769-95.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUTIVA - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - ACORDO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E O PARTICULAR PARA QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ATRAVÉS DA ENTREGA DE CASCALHO - ACORDO HOMOLOGADO - INEXISTÊNCIA DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Interno / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Dourados
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TJMS 0600296-85.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ENERGIA - SUFICIENTE INDICAÇÃO DE QUE O PROBLEMA SE ORIGINOU NA REDE ELÉTRICA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SEGURADORA PLEITEANDO RESSARCIMENTO DO QUE PAGOU À SEGURADA, CONTRA O CAUSADOR DO DANO - RESSARCIMENTO DEVIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÚM. 188 DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 11/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0009364-76.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA AO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA RÉ E O DESMORONAMENTO DE PONTE COM A QUEDA DE VEÍCULO EM RIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 11/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002164-06.2007.8.12.0026
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Bataguassu
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TJMS 0004937-40.2010.8.12.0019
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NO CADASTRO DE DEVEDORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA N. 385 DO STJ - RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - PREJUDICADO - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 13/04/2011
Data da Publicação : 18/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0067546-21.2007.8.12.0001
Ementa
'E M E N T AAGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 15/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004175-49.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO REVISIONAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 15/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0111001-07.2005.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEL - ABERTURA DE MATRÍCULAS - INSTRUMENTO PÚBLICO FRAUDULENTO ORIUNDO DE OUTRO ESTADO - ARTIGOS 216 E 252 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR ACOLHIDA.'
Data do Julgamento : 15/02/2011
Data da Publicação : 21/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Registro de Imóveis
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013688-38.2008.8.12.0002
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0005549-63.2009.8.12.0002
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Dourados
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TJMS 0101992-59.2008.8.12.0019
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS - CULPA CONCORRENTE COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0022870-17.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE NO CARTÃO DE CRÉDITO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54 DO STJ - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 §3º DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 12/04/2011
Data da Publicação : 14/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0057772-93.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0056233-63.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0037740-04.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL CABÍVEL - QUANTO INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004249-15.2009.8.12.0019
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - ILEGALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM MAJORADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROVA DO DANO - DESNECESSÁRIA - A LESÃO EM SI JÁ DEMONSTRA A SUA EXISTÊNCIA - RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A NEGADO - RECURSO AUTORA - MAJORAÇÀO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0354436-42.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CDC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0076065-14.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - AFASTADAS - DANOS MORAIS - FALTA DIALETICIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA - AFASTADA - REVISÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Previdência privada
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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