Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

Ementa: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE BASEIA EM CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE OU NÃO NA RETENÇÃO, PELO BANCO, DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS - PRETENSÃO DE OBTER REPARAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUJO PAGAMENTO JÁ HAVIA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA LIDE - DECISÃO JUDICIAL QUESTIONÁVEL POR RECURSO NÃO MANEJADO - INDIVÍDUO EXECUTADO EM OUTRAS SETE AÇÕES DE MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE TRÊS ANOS POR ATRASOS AOS QUAIS DEU CAUSA - FATO COMUM EM SEU COTIDIANO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEM QUE O MESMO O TENHA NOTICIADO - ABALO PSICOLÓGICO, MORAL, NÃO COMPROVADO - MERO DISSABOR - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS FERIADOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO DEVIDAMENTE REMUNERADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TÍPICA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE SOBRE SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO ARRECADADO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL PELA CREDORA - APLICABILIDADE DO CDC - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - VENDA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ELEVADO DIANTE DAS PECULIARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS - ABORRECIMENTOS ORDINÁRIOS - VALOR REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO EM PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGUIA ELÉTRICA - INCENDIO DA PLANTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILDIADE AFASTADAS - DEVER DE INDENIZAR - SEGURADORA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA LIMITADE AO VALOR DA APÓLICE - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - ATO LESIVO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - PROVA NOS AUTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º, DA CF - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE APARELHO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FATURA QUITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS ATRASADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - MANTIDO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA CULPA DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO AFASTADA - ART.20, §4°, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE TELEFONIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDO A QUEBRA DO CONTRATO - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - ANALISE DO SEGUNDO RECURSO - DOCUMENTOS NOVOS/FALTA DE CADASTRO NA AGENFA/PROVA DE INEXISTÊNCIA DA POSSE - CARACTERIZA APENAS SITUAÇÃO FISCAL PENDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO/FALTA DE PODERES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EMPREGADO COM CARACTER DUVIDOSO E CONTRATO REALIZADO PARA FORJAR UM CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE PROVAS - CONTRATO VANTAJOSO DEVENDO O REQUERENTE ASSUMIR OS RISCOS - PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ - FALTA DE PROVA NA POSSE, NO PREPARO DA TERRA E NO PLANTIO - NÃO HÁ PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTE - O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DEPOIS QUE DESCONTADO TODAS AS DESPESAS COM O CULTIVO E O PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO - OS DOCUMENTOS TRAZIDOS NÃO SE REFEREM AO IMÓVEL EM QUESTÃO - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SÃO CONTRADITÓRIOS - ANALISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MÁ-FÉ DO REQUERENTE - NÃO COMPROVADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

' AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO PARCIAL PELO RÉU - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - VALOR DA AVENÇA - INADIMPLEMENTO IRRISÓRIO CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O TEMPO DA AVENÇA - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - GRAU DO DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVOCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - ARTIGO 42 DO CDC - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR - PRELIMINAR - DESERÇÃO POR CONTA DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'