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Jurisprudência

TJMS 0042171-79.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0001442-11.2011.8.12.0000
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE BASEIA EM CONTRATO BANCÁRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE OU NÃO NA RETENÇÃO, PELO BANCO, DE PARTE DO SALÁRIO DO AUTOR PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS - PRETENSÃO DE OBTER REPARAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 12/04/2011
Classe/Assunto : Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0021564-96.1998.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VÍCIO NA CONSTRUÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0042366-03.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CUJO PAGAMENTO JÁ HAVIA SIDO COMPROVADO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DA LIDE - DECISÃO JUDICIAL QUESTIONÁVEL POR RECURSO NÃO MANEJADO - INDIVÍDUO EXECUTADO EM OUTRAS SETE AÇÕES DE MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE TRÊS ANOS POR ATRASOS AOS QUAIS DEU CAUSA - FATO COMUM EM SEU COTIDIANO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS SEM QUE O MESMO O TENHA NOTICIADO - ABALO PSICOLÓGICO, MORAL, NÃO COMPROVADO - MERO DISSABOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0079050-53.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - SERVIDOR ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA AOS FERIADOS - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE SUS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SERVIÇO DEVIDAMENTE REMUNERADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0064154-05.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - UNIMED - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É TÍPICA DE CONSUMO - APLICAÇÃO CDC - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001643-73.2008.8.12.0043
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO PELA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE SOBRE SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO ARRECADADO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL PELA CREDORA - APLICABILIDADE DO CDC - ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - VENDA EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ELEVADO DIANTE DAS PECULIARIDADES COMPROVADAS NOS AUTOS - A...
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0005771-08.2008.8.12.0021
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROMPIMENTO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGUIA ELÉTRICA - INCENDIO DA PLANTAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXCLUDENTES DE RESPONSABILDIADE AFASTADAS - DEVER DE INDENIZAR - SEGURADORA DENUNCIADA - RESPONSABILIDADE DIRETA E SOLIDÁRIA LIMITADE AO VALOR DA APÓLICE - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0001588-96.2009.8.12.0008
Ementa
'RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - ATO LESIVO DOS SERVIDORES ESTADUAIS - PROVA NOS AUTOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARTIGO 37, §6º, DA CF - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Corumbá
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TJMS 0009024-67.2009.8.12.0021
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - VENDA DE APARELHO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0039963-27.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FATURA QUITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0018863-84.2006.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - APLICAÇÃO DA LEI 6.194/74 - NORMA VIGENTE - ÉPOCA DO FATO - VALOR DEVIDO - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0007613-54.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS ATRASADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - MANTIDO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 11/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000088-62.2001.8.12.0044
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGADA CULPA DO ADVOGADO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA OU IMPRUDÊNCIA NÃO VERIFICADAS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO AFASTADA - ART.20, §4°, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Sete Quedas
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TJMS 0012811-67.2009.8.12.0001
Ementa
' AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA DE TELEFONIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001466-87.2004.8.12.0031
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - REFORMA DA SENTENÇA PARA INCLUIR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDO A QUEBRA DO CONTRATO - PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO - ANALISE DO SEGUNDO RECURSO - DOCUMENTOS NOVOS/FALTA DE CADASTRO NA AGENFA/PROVA DE INEXISTÊNCIA DA POSSE - CARACTERIZA APENAS SITUAÇÃO FISCAL PENDENTE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO/FALTA DE PODERES - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EMPREGADO COM CARACTER DUVIDOSO E CONTRATO REALIZADO PARA FORJAR UM CONTRATO BANCÁRIO - FALTA DE PROVAS - CONTRATO VANTAJOSO DEVEND...
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Arrendamento Rural
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Caarapó
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TJMS 0106804-38.2007.8.12.0001
Ementa
' AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO PARCIAL PELO RÉU - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - VALOR DA AVENÇA - INADIMPLEMENTO IRRISÓRIO CONSIDERANDO O VALOR TOTAL DO CONTRATO E O TEMPO DA AVENÇA - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO - GRAU DO DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003671-43.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR (CPC, ART. 333, I), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO OCORRÊNCIA - MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVOCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0069870-13.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AFASTADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE COBRADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - ARTIGO 42 DO CDC - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - VALOR RAZOÁVEL CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 06/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Estabelecimentos de Ensino
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0028867-44.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR - PRELIMINAR - DESERÇÃO POR CONTA DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO PREPARO - AFASTADA - MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE DILIGÊNCIA QUANTO À VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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