Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO (ART. 20, § 3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL PURO - INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA CONSTATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO (ART. 20, § 3°, CPC) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ARTIGO 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ARTIGO 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REPORTAGEM JORNALÍSTICA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - PONDERAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DIFAMANDI - SUPOSTA OFENSA À HONRA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - PREVISÃO - EVENTUAL AÇÃO MOVIDA CONTRA A APELADA - FATO QUE NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVIDAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - PREVISÃO - EVENTUAL AÇÃO MOVIDA CONTRA A APELADA - FATO QUE NÃO JUSTIFICA A INADIMPLÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - DEVIDAS - RECURSO IMPROVIDO. '
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LUCROS CESSANTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE - DANO MATERIAL - DESPESAS FUTURAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO DEVIDAS - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA AFASTAR SUA CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SEU ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LUCROS CESSANTES - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA FAVORÁVEL AO APELANTE - DANO MATERIAL - DESPESAS FUTURAS DECORRENTES DO EVENTO DANOSO DEVIDAS - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA AFASTAR SUA CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SEU ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVADO O LINHAME DE CAUSALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVADO O LINHAME DE CAUSALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - MÉRITO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA NOS AUTOS - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANUÊNCIA TÁCITA - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.474/68 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - MÉRITO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA NOS AUTOS - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANUÊNCIA TÁCITA - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.474/68 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, PERDAS E DANOS MORAIS - ISSQN - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO E/OU RETENÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - PRESTADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 121 e 128 DO CTN - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ARTIGO 28-A DA LEI 1.067/91 - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL C/C ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, PERDAS E DANOS MORAIS - ISSQN - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO E/OU RETENÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR - PRESTADOR DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 121 e 128 DO CTN - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ARTIGO 28-A DA LEI 1.067/91 - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS - IMPOSTO DEVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA O VALOR INTEGRAL DE R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS POIS FORAM ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E TIPO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS POIS FORAM ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO E TIPO DA CAUSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO '
Data do Julgamento:24/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO REGIMENTAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO REGIMENTAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Partes e Procuradores
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS E DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ EXPERIMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MÍNIMOS E DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ EXPERIMENTADA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE - RECUR...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - PRETENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO DE MATO GROSSOS DO SUL - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO - PRETENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO ESTADO DE MATO GROSSOS DO SUL - NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:30/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Material
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO - NOME SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO - NOME SERASA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO E DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO IMPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 70% DE R$ 13.500,00 - LEI Nº 11.945/2009 - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DA AUTORA - PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 70% DE R$ 13.500,00 - LEI Nº 11.945/2009 - APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
