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Jurisprudência

TJMS 0000819-74.2008.8.12.0024
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - POSSE JUSTA E DE BOA-FÉ - PERMISSÃO E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 10/03/2011
Data da Publicação : 15/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Aparecida do Taboado
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TJMS 0011714-32.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0011602-05.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO PRIVADO - PRÉDIO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - BENS MÓVEIS PRÉ-EXISTENTES - INCÊNDIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento : 08/02/2011
Data da Publicação : 15/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001220-36.2009.8.12.0025
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS ARTS. 927 DO CPC - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Bandeirantes
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TJMS 0041678-05.2011.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENTES - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0031832-95.2010.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA - PRÁTICA DE SURFE FERROVIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0006284-36.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0100599-16.2006.8.12.0037
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPROVIDO - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENTES - PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - INCABÍVEL NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Itaporã
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TJMS 0045214-31.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0003882-77.2011.8.12.0000
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 10ª VARA CÍVEL RESIDUAL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - MESMO FATO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000515-16.2010.8.12.0021
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA DE TELEFONIA - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0054279-11.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - ART. 205 DO CC/02 - PREJUDICIAL REJEITADA - MÉRITO - COBRANÇA DE RESÍDUO EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000353-93.2008.8.12.0052
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADO NOS AUTOS - NEXO CAUSAL PRESENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA E CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE - ARTIGO 3°, ALÍNEA B DA LEI N° 6.194/74 - JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Anastácio
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TJMS 0142930-87.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0032158-86.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE COMPROVAM AS APEGAÇÕES DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0020454-76.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FATURA QUITADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000420-50.2010.8.12.0032
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Deodápolis
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TJMS 0048376-63.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INFECÇÃO HOSPITALAR - FALECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - MORTE DE PAI - PRESUNÇÃO - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE QUE NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA CAUSA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SANTA CASA - ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0550060-79.2003.8.12.0041
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ - CORRETA VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA MAGISTRADA A QUO - COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL RURAL - DEVIDA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - MERO ABORRECIMENTO - SUCUMBÊNCIA - PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 21 DO CPC - HONORÁRIOS - ART. 20, § 3º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento : 26/02/2008
Data da Publicação : 17/03/2008
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Ribas do Rio Pardo
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TJMS 0030192-59.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - ÍNDICE INPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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