Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - VERBAS HONORÁRIAS MANTIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - VALOR ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - VERBAS HONORÁRIAS MANTIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Data do Julgamento:23/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:03/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE - CAUSA DE PEDIR DOS AUTORES FUNDADA NO FATO DE QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA ESTAVA A SERVIÇO DE TERCEIRO, DA QUAL RESULTARIA TAMBÉM LEGITIMIDADE PASSIVA DESSE TERCEIRO PARA A DEMANDA - MAGISTRADO QUE, NO SANEADOR, EXCLUI A ÚLTIMA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SOB O FUNDAMENTO DE SER PARTE ILEGITIMA PARA A CAUSA - LEGITIMIDADE QUE SE AFERE IN STATU ASSERTIONIS, SEGUNDO A AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA CONTIDA NA INICIAL - DECISÃO REFORMADA.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE - CAUSA DE PEDIR DOS AUTORES FUNDADA NO FATO DE QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA ESTAVA A SERVIÇO DE TERCEIRO, DA QUAL RESULTARIA TAMBÉM LEGITIMIDADE PASSIVA DESSE TERCEIRO PARA A DEMANDA - MAGISTRADO QUE, NO SANEADOR, EXCLUI A ÚLTIMA EMPRESA DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL SOB O FUNDAMENTO DE SER PARTE ILEGITIMA PARA A CAUSA - LEGITIMIDADE QUE SE AFERE IN STATU ASSERTIONIS, SEGUNDO A AFIRMAÇÃO HIPOTÉTICA CONTIDA NA INICIAL - DEC...
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Partes e Procuradores
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - FALHA NA SEGURANÇA DO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL IN RE IPSA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO AUTOR E DESCASO DO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR - DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE - FALHA NA SEGURANÇA DO SITE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL IN RE IPSA - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO AUTOR E DESCASO DO BANCO RÉU QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CÔNJUGE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO CÔNJUGE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE FAZER CONSTAR NOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS A INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA GLÚTEN - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA ADVINDO DAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA INGESTÃO DE TAL SUBSTÂNCIA PELOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 1º DA LEI N. 10.674/2003 - ART. 273, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DE FAZER CONSTAR NOS RÓTULOS DE SEUS PRODUTOS A INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA OU NÃO DA SUBSTÂNCIA DENOMINADA GLÚTEN - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA ADVINDO DAS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA INGESTÃO DE TAL SUBSTÂNCIA PELOS PORTADORES DE DOENÇA CELÍACA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, III, DO CDC E 1º DA LEI N. 10.674/2003 - ART. 273, I, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Contratos de Consumo
Ementa:
'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA VIA FAX - ORIGINAL NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE REVELIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.'
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'AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTESTAÇÃO APRESENTADA VIA FAX - ORIGINAL NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE REVELIA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRIDA - PRAZO QUE SE INICIA DA DATA EM QUE O STJ RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desacolhe-se a preliminar de nulidade de sentença quando esta, ainda que de forma sucinta, se apresenta fundamentada e apresenta os motivos do convencimento do julgador singular. Prescreve em cinco anos a ação que visa indenização contra a Fazenda Pública, devendo o prazo ser contado da data do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça da ilegalidade da prisão preventiva decretada em face dos suplicantes por juiz absolutamente incompetente.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRIDA - PRAZO QUE SE INICIA DA DATA EM QUE O STJ RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desacolhe-se a preliminar de nulidade de sentença quando esta, ainda que de forma sucinta, se apresenta fundamentada e apresenta os motivos do convencimento do julgador singular. Prescreve em cinco anos a ação que visa indenização contra a Fazenda Pública, deve...
Data do Julgamento:29/05/2006
Data da Publicação:21/06/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA BARBIE SEM AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA - CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO DO DANO - CULPA - CONSTATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA BARBIE SEM AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA - CASO CONCRETO - PRESUNÇÃO DO DANO - CULPA - CONSTATAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM DEBEATUR - POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DE AGENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVADA - CONSEQÜÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E ABUSIVA DE AGENTE MUNICIPAL NÃO COMPROVADA - CONSEQÜÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DEPOSITÁRIO JUDICIAL -- RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO BEM DEPOSITADO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - DEPOSITÁRIO JUDICIAL -- RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO BEM DEPOSITADO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL E GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DANO MORAL E GERAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS - DATA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SUMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - ARTIGO 206, §3º, V DO CC/2002 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - 3 ANOS - ARTIGO 206, §3º, V DO CC/2002 - PRAZO DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL VERIFICADO - FIXAÇÃO VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL VERIFICADO - FIXAÇÃO VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
