'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE INTERNET REQUERIDO POR TELEFONE - CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - SERVIÇO DE INTERNET REQUERIDO POR TELEFONE - CANCELAMENTO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - FRAUDE INDEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ENCARGO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SINISTRO - SIMULAÇÃO DE ACIDENTE - FRAUDE INDEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO SINISTRO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ENCARGO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO PARCIAL E PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ SINGULAR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CONTRATO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO CONTRATO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO - TROCA DO MOTOR EM MENOS DE DOIS MESES DE USO - DIVERSOS REPAROS EM CURTO LAPSO TEMPORAL - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA DA DESTINAÇÃO MITIGADA PELA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC - DEFEITO DO PRODUTO QUE COMPROMETE SUA QUALIDADE - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO COM DEFEITO - TROCA DO MOTOR EM MENOS DE DOIS MESES DE USO - DIVERSOS REPAROS EM CURTO LAPSO TEMPORAL - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA DA DESTINAÇÃO MITIGADA PELA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC - DEFEITO DO PRODUTO QUE COMPROMETE SUA QUALIDADE - DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO - FACULDADE DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA DEVIDA - ANTECIPAÇÃO DA TUTE...
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REFORMA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÕES QUE TRANSCENDEM A ESFERA ORDINÁRIA DO ABALO - INDENIZAÇÃO MINORADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REFORMA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SITUAÇÕES QUE TRANSCENDEM A ESFERA ORDINÁRIA DO ABALO - INDENIZAÇÃO MINORADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA - CONDUTA CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DÉBITO CONTRAÍDO POR TERCEIRO EM NOME DA AUTORA - CONDUTA CULPOSA - COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MP 340/06 - EM ATÉ R$ 13.500,00 - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA MP 340/06 - EM ATÉ R$ 13.500,00 - GRAU DE INVALIDEZ FIXADO NO LAUDO MÉDICO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL - PRESUMIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:29/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ DO AGRAVADO - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI 6.194/1974 - ADOÇÃO DA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA NA PRODUÇÃO DA LAVOURA DE SOJA - APLICAÇÃO DE FUNGICIDA - FERRUGEM ASIÁTICA - INEFICÁCIA DO PRODUTO APLICADO COMPROVADA - MANEJO DO PLANTIO E APLICAÇÃO DO PRODUTO ACOMPANHADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INEFICÁCIA DO PRODUTO COMERCIALIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUEDA NA PRODUÇÃO DA LAVOURA DE SOJA - APLICAÇÃO DE FUNGICIDA - FERRUGEM ASIÁTICA - INEFICÁCIA DO PRODUTO APLICADO COMPROVADA - MANEJO DO PLANTIO E APLICAÇÃO DO PRODUTO ACOMPANHADO POR PROFISSIONAL HABILITADO - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INEFICÁCIA DO PRODUTO COMERCIALIZADO - SENTENÇA MANTIDA -...
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO NOME APELADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO NOME APELADA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL ACOLHIDA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SÚMULA 291, STJ - REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO E MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJASSEM A INVERSÃO - DANOS MORAIS E MATÉRIAS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL ACOLHIDA - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - SÚMULA 291, STJ - REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS DE MÚTUO E MÉDICO-HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJASSEM A INVERSÃO - DANOS MORAIS E MATÉRIAS NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS DA AUTORA EM PROGRAMA DE RÁDIO INDEVIDAMENTE - LIGAÇÕES DE VÁRIOS HOMENS (ESTRANHOS) CONVIDANDO-A PARA PROGRAMAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS DA AUTORA EM PROGRAMA DE RÁDIO INDEVIDAMENTE - LIGAÇÕES DE VÁRIOS HOMENS (ESTRANHOS) CONVIDANDO-A PARA PROGRAMAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇAÕ DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - IMÓVEL COMUM - COBRANÇA DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - ONUS PROBANDI - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇAÕ DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - IMÓVEL COMUM - COBRANÇA DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO BEM - ONUS PROBANDI - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Jurisdição e Competência
