'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO COM NÚMERO DE MOTOR DISTINTO DA NOTA FISCAL - ART. 18 DO CDC - DIREITO DO FORNECEDOR DE REGULARIZAR O DEFEITO EM 30 DIAS - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR DE QUE INFORMOU O DEFEITO AO FORNECEDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO COM NÚMERO DE MOTOR DISTINTO DA NOTA FISCAL - ART. 18 DO CDC - DIREITO DO FORNECEDOR DE REGULARIZAR O DEFEITO EM 30 DIAS - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR DE QUE INFORMOU O DEFEITO AO FORNECEDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE DO LAUDO DO IML - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE DO LAUDO DO IML - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O §3 DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O §3 DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - COMPROVADA - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA OU AVISO DE RECEBIMENTO - IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - COMPROVADA - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA OU AVISO DE RECEBIMENTO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO - INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO - INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - QUESTÕES DE FATO LEVANTADAS EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIDAS - MATÉRIA PRECLUSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - QUESTÕES DE FATO LEVANTADAS EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIDAS - MATÉRIA PRECLUSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DEMANDADA - DANOS MORAIS MAJORADOS - PENSIONAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS- RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DEMANDADA - DANOS MORAIS MAJORADOS - PENSIONAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS- RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR-APELANTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO SINAL INDENTIFICADOR DO VEÍCULO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$5.100,00 - MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR-APELANTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO SINAL INDENTIFICADOR DO VEÍCULO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$5.100,00 - MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2011
Data da Publicação:06/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (ART. 206, § 3º, V, DO CC/2003) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DE ESCRITURA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (ART. 206, § 3º, V, DO CC/2003) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DE ESCRITURA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:11/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO DO APELO - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO DO APELO - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO EM QUE SE QUESTIONA O CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2003, CAUSADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - VALOR INCORRETO PORQUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO É O QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO EM QUE SE QUESTIONA O CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2003, CAUSADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - VALOR INCORRETO PORQUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO É O QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA MAS MANTIDO O GRAVAME PERANTE O DETRAN POR LONGO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA MAS MANTIDO O GRAVAME PERANTE O DETRAN POR LONGO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
