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Jurisprudência

TJMS 0021840-49.2006.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - VENDA DE VEÍCULO COM NÚMERO DE MOTOR DISTINTO DA NOTA FISCAL - ART. 18 DO CDC - DIREITO DO FORNECEDOR DE REGULARIZAR O DEFEITO EM 30 DIAS - ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR DE QUE INFORMOU O DEFEITO AO FORNECEDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/01/2011
Data da Publicação : 01/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001118-71.2010.8.12.0027
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Batayporã
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TJMS 0001799-13.2010.8.12.0004
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/2007 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - DESNECESSIDADE DO LAUDO DO IML - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca : Amambai
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TJMS 0015617-09.2008.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O §3 DO ART. 20 DO CPC - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 05/04/2011
Data da Publicação : 08/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
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TJMS 0015800-77.2008.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - COMPROVADA - CORRESPONDÊNCIA SIMPLES - SUFICIÊNCIA - DESNECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA OU AVISO DE RECEBIMENTO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Dourados
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TJMS 0112898-02.2007.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE ACORDO - INAPLICABILIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001851-88.2010.8.12.0010
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA DECRETADA - QUESTÕES DE FATO LEVANTADAS EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIDAS - MATÉRIA PRECLUSA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONHECIDO - REDUÇÃO DO QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0020253-89.2006.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DEMANDADA - DANOS MORAIS MAJORADOS - PENSIONAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS- RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000950-91.2008.8.12.0010
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO NO EMPLACAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR-APELANTE PELO PRÓPRIO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ACUSAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO SINAL INDENTIFICADOR DO VEÍCULO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$5.100,00 - MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DAS PARTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 30/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0002815-45.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 06/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004387-73.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0007576-56.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0017083-07.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0072207-43.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CORRETA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001900-40.2008.8.12.0030
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA (ART. 206, § 3º, V, DO CC/2003) - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ENTREGA DE ESCRITURA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento : 11/03/2010
Data da Publicação : 16/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0003854-40.2010.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO DO APELO - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ARBITRADO DE FORMA JUSTA E RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Dourados
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TJMS 0001851-48.2008.8.12.0046
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO REMANESCENTE - QUITAÇÃO ANÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 29/03/2011
Data da Publicação : 05/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Bancários
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Chapadão do Sul
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TJMS 0026227-44.2005.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR TER SIDO ELA PROFERIDA ULTRA PETITA - PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO EM QUE SE QUESTIONA O CORRETO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO MÊS DE MAIO DE 2003, CAUSADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR - SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA - VALOR INCORRETO PORQUE O SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO É O QUE ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A...
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0118512-22.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.910/32 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 31/03/2011
Data da Publicação : 04/04/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000881-89.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÍVIDA PAGA MAS MANTIDO O GRAVAME PERANTE O DETRAN POR LONGO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 09/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Três Lagoas
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