Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ART. 333, II, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ART. 333, II, CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL PURO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.'
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:21/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - DEVIDO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - REJEITADA - MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - DEVIDO - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:21/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA INEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA INEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:21/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO BANCO - REFINANCIAMENTO - RISCO ASSUMIDO PELO DEPOSITÁRIO QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA SEM ANUÊNCIA DO BANCO - REFINANCIAMENTO - RISCO ASSUMIDO PELO DEPOSITÁRIO QUE NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DANO MORAL - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/05/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO D LIDE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO SPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - DENUNCIAÇÃO D LIDE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO DO NOME - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PROIBIÇÃO CONSTANTE EM LEI ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA ELEITA VEREADORA EM PERÍODO POSTERIOR À ELEIÇÃO - ATO NULO - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA COM INTUITO DE PREJUÍZO DA SERVIDORA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PROIBIÇÃO CONSTANTE EM LEI ELEITORAL - TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA ELEITA VEREADORA EM PERÍODO POSTERIOR À ELEIÇÃO - ATO NULO - ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA COM INTUITO DE PREJUÍZO DA SERVIDORA - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - ART. 333, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDOR DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS PEDIDO - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORNECEDOR DO SERVIÇO - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS PEDIDO - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIRO - VALOR PARCIAL DO VALOR SEGURADO - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - CLÁUSULA QUE PREVÊ TABELA PARA CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO - EXTENSÃO DAS LESÕES E INCAPACIDADES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - APÓLICE DE SEGURO - PREVISÃO DE PAGAMENTO DE DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIRO - VALOR PARCIAL DO VALOR SEGURADO - LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL - CLÁUSULA QUE PREVÊ TABELA PARA CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO - EXTENSÃO DAS LESÕES E INCAPACIDADES - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PEDIDO DE DANO MORAL - NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DA LIDE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ADMITIDA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RECORRER - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.'
Ementa
' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE DELITO OU ACIDENTE DE VEÍCULOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM S/A - COBRANÇA DE FATURA APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - BRASIL TELECOM S/A - COBRANÇA DE FATURA APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:18/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - ATO ILÍCITO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 200 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ - INAPLICABILIDADE - VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - ATO ILÍCITO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 200 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ - INAPLICABILIDADE - VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - ATO ILÍCITO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 200 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - ATO ILÍCITO - APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA AO ART. 200 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DETERMINANDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - NULIDADE PARCIAL - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DECISÃO ULTRA PETITA - PEDIDO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA DETERMINANDO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DECISÃO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - NULIDADE PARCIAL - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
