'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REPRIMENDA REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES E HARMÔNICAS - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - REPRIMENDA REDIMENSIONADA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL EXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE REALIZA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SPC - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE REALIZA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E INSCREVEU SEU NOME INDEVIDAMENTE NO SPC - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. '
Data do Julgamento:10/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO JÁ CANCELADO, CUJO SERVIÇO NÃO CHEGOU A SER UTILIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PRUDÊNCIA, EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO JÁ CANCELADO, CUJO SERVIÇO NÃO CHEGOU A SER UTILIZADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM PRUDÊNCIA, EQUILÍBRIO E MODERAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO FORNECIMENTO DE MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO FORNECIMENTO DE MEIOS PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO EM QUE O VENCIDO INOVA A PRETENSÃO, TRAZENDO MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - RECURSO EM QUE O VENCIDO INOVA A PRETENSÃO, TRAZENDO MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ÔNUS DA PROVA - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER O AUTOR RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER O AUTOR RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO CORRIGIDO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - NO MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO CONSIDERADO VÁLIDO - PERDAS E DANOS DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - NO MÉRITO - NEGÓCIO REALIZADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NEGÓCIO CONSIDERADO VÁLIDO - PERDAS E DANOS DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Multa Cominatória / Astreintes
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONFUSÃO ART. 381 - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONFUSÃO ART. 381 - NÃO CARACTERIZADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA IRREGULAR - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - COBRANÇA IRREGULAR - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2011
Data da Publicação:15/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS DE MORA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO SEU VALOR MÁXIMO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - JUROS DE MORA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTADA - VALOR PARCIAL PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA NO SEU VALOR MÁXIMO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - DEFEITO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - DEFEITO COMPROVADO SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:31/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA SUPERIOR AO REPOSICIONAMENTO TARIFÁRIO DE 43,23% - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ERRO JUSTIFICÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ENERSUL - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFA SUPERIOR AO REPOSICIONAMENTO TARIFÁRIO DE 43,23% - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ERRO JUSTIFICÁVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/03/2011
Data da Publicação:14/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
