Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DA SERASA - INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO DA SERASA - INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL COM O DIREITO DE O JURISDICIONADO PROCURAR O JUDICIÁRIO PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR LAUDO DO IML - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM O DESCONTO DAQUILO QUE FOI PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO...
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE OCORRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE OCORRIDA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO - CONTRATO AD CORPUS - COMPROVADO - DIFERENÇA NA ÁREA - DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - ABATIMENTO DO PREÇO - INCABÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO - CONTRATO AD CORPUS - COMPROVADO - DIFERENÇA NA ÁREA - DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - ABATIMENTO DO PREÇO - INCABÍVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTIGO INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AS MULTAS E LICENCIAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA INFORMAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTIGO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUAL E ART. 53 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1966 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ANTIGO INFORMAR AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AS MULTAS E LICENCIAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA INFORMAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ANTIGO - ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATUAL E ART. 53 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE 1966 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO A CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE E DA CESSIONÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA SUSEP - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA UNIMED IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVIDA - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCEDIMENTOS NECESSITADOS PELO CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA UNIMED IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO - COBRANÇA INDENVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA CANCELADO - COBRANÇA INDENVIDA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N° 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE - VALOR REPARATÓRIO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A LEI N° 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 43 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO SEGURADO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA S/A - RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO CONFIGURADO - BANCO DO BRASIL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - QUANTUM MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - SERASA S/A - RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - DANO CONFIGURADO - BANCO DO BRASIL - MINORAÇÃO DO QUANTUM - QUANTUM MANTIDO - FIXAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL NA SENTENÇA - AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECIDOS (ART. 523, CPC) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA DO ATENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL E O EVENTO MORTE - ART. 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVOS RETIDOS - NÃO CONHECIDOS (ART. 523, CPC) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEMORA DO ATENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO CORPO CLÍNICO DO HOSPITAL E O EVENTO MORTE - ART. 333 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR - DEMORA NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR REGRESSIVO - ARTIGO 70, III, DO CPC - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 326, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARTICULAR - DEMORA NA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPEDIMENTO DE REALIZAR MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC E ARTIGO 186, DO CC - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO D...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - LESÃO PERMANENTE COMPROVADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES QUANDO DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:22/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Promessa de Compra e Venda
