main-banner

Jurisprudência

TJMS 0200742-32.2009.8.12.0029
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTA PAGA COM ATRASO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Naviraí
Mostrar discussão


TJMS 0003405-85.2010.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FALTA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0007788-17.2008.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LUCROS CESSANTES E DEMAIS DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Três Lagoas
Mostrar discussão


TJMS 0051866-30.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CONSÓRCIO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSORCIADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/01/2011
Data da Publicação : 21/01/2011
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0121210-30.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO PROBATÓRIO - DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESPESAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - ART. 35 DA LEI 8.245/91 - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Despejo para Uso Próprio
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0351164-40.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNEC...
Data do Julgamento : 23/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0036682-97.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento : 23/03/2011
Data da Publicação : 28/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0364608-43.2008.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVADOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/09/2010
Data da Publicação : 24/09/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000360-44.2004.8.12.0014
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO L...
Data do Julgamento : 01/02/2011
Data da Publicação : 07/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Maracaju
Mostrar discussão


TJMS 0016210-56.1999.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MÉDICO CREDENCIADO PELO PREVISUL QUE CAUSA DANOS À PACIENTE BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO EXTINTO PREVISUL - DEVER DE REPARAR O DANO - CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA SOB A AUTORIZAÇÃO DO APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento : 02/09/2010
Data da Publicação : 14/09/2010
Classe/Assunto : Apelação / Erro Médico
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0016913-69.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - GRAU DE INVALIDEZ - FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 22/03/2011
Data da Publicação : 24/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Josué de Oliveira
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000045-64.2010.8.12.0027
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIAS POSTADAS EM BLOG - EVASIVAS E SEM FATO DESABONADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento : 03/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Batayporã
Mostrar discussão


TJMS 0045779-53.2009.8.12.0001
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) - NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0101599-06.2009.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES AFASTADAS - DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA EMPRESA APELADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI 9494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROV...
Data do Julgamento : 08/02/2011
Data da Publicação : 15/02/2011
Classe/Assunto : Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0121623-14.2006.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0000299-98.2009.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.'
Data do Julgamento : 15/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0001751-46.2009.8.12.0018
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - PROTESTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0376951-71.2008.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 16/03/2011
Data da Publicação : 23/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Campo Grande
Mostrar discussão


TJMS 0100910-59.2009.8.12.0018
Ementa
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - PROTESTO - INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DEFEITO NO PRODUTO INDEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - DUPLICATAS - EXIGIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENTREGA DE MERCADORIAS CARACTERIZADAS - PREVALÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS CAMBIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 17/03/2011
Data da Publicação : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão


TJMS 0000396-64.2010.8.12.0018
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INTUITO DE RETIRAR O GRAVAME DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO COMPROVADO DIANTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO OFENSOR E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 10/03/2011
Data da Publicação : 22/03/2011
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Paranaíba
Mostrar discussão