Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FALTA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT - FALTA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO CUMPRIDA - RECURSO DESERTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LUCROS CESSANTES E DEMAIS DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE - COMPROVAÇÃO - MORTE DA VÍTIMA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - LUCROS CESSANTES E DEMAIS DESPESAS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CONSÓRCIO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSORCIADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIBERAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO CONSÓRCIO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSORCIADO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO PROBATÓRIO - DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESPESAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - ART. 35 DA LEI 8.245/91 - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONJUNTO PROBATÓRIO - DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS - DESPESAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - ART. 35 DA LEI 8.245/91 - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU PROVIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/03/2011
Data da Publicação:28/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Despejo para Uso Próprio
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDO - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNEC...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI 6.194/74 - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV DESDE O EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVADOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - DANO MATERIAL E MORAL - COMPROVADOS - INDENIZAÇÕES DEVIDAS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INVERTIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO LAUDO OFICIAL QUE A RECONHECEU - INCAPACIDADE CONFIGURADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO VALOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO ADESIVO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATO DE SEGURO A CONTAR DA RECUSA NO PAGAMENTO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA ESTIPULANTE - SEGURADORA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA - APELAÇÃO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL DO INSS - ILEGITIMIDADE DE PARTE E PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA JUNTAMENTE COM O MÉRITO - NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE SEGURADORA PELO PAGAMENTO DO SINISTRO - TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INCAPACIDADE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE COM BASE NO L...
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MÉDICO CREDENCIADO PELO PREVISUL QUE CAUSA DANOS À PACIENTE BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO EXTINTO PREVISUL - DEVER DE REPARAR O DANO - CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA SOB A AUTORIZAÇÃO DO APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - MÉDICO CREDENCIADO PELO PREVISUL QUE CAUSA DANOS À PACIENTE BENEFICIÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DO EXTINTO PREVISUL - DEVER DE REPARAR O DANO - CIRURGIA PLÁSTICA REALIZADA SOB A AUTORIZAÇÃO DO APELANTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - GRAU DE INVALIDEZ - FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO - DEMONSTRADO - GRAU DE INVALIDEZ - FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIAS POSTADAS EM BLOG - EVASIVAS E SEM FATO DESABONADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIAS POSTADAS EM BLOG - EVASIVAS E SEM FATO DESABONADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:23/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) - NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 5.000 (CINCO MIL REAIS) - NÃO-PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES AFASTADAS - DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA EMPRESA APELADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI 9494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES AFASTADAS - DEVER DE INDENIZAR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA EMPRESA APELADA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO - ART. 1º-F DA LEI 9494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CPC, ART. 20, § 3º - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO PROV...
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - SERASA - INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADA - PAGAMENTO DAS FATURAS TELEFÔNICAS ANTERIORMENTE EXISTENTES - DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA - FIXAÇÃO EQUITATIVA - PECULIARIDADES DE CADA CASO - VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/03/2011
Data da Publicação:23/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - PROTESTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES - PROTESTO DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATITUDE DO CREDOR E DANO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:23/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/03/2011
Data da Publicação:23/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - PROTESTO - INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DEFEITO NO PRODUTO INDEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - DUPLICATAS - EXIGIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENTREGA DE MERCADORIAS CARACTERIZADAS - PREVALÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS CAMBIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS - PROTESTO - INSUBSISTÊNCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DEFEITO NO PRODUTO INDEMONSTRADO - ÔNUS DA PROVA - DUPLICATAS - EXIGIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ENTREGA DE MERCADORIAS CARACTERIZADAS - PREVALÊNCIA DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS CAMBIAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INTUITO DE RETIRAR O GRAVAME DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO COMPROVADO DIANTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO OFENSOR E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INTUITO DE RETIRAR O GRAVAME DO VEÍCULO APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO COMPROVADO DIANTE DA OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO OFENSOR E O DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA - DANO MATERIAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
