' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS; E DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADAS - EMPRESA DE TRANSPORTE - PASSAGEIRO QUE NÃO CHEGOU AO DESTINO - VÍTIMA ENCONTRADA MORTA NA BEIRA DA RODOVIA - OBRIGAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS; E DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADAS - EMPRESA DE TRANSPORTE - PASSAGEIRO QUE NÃO CHEGOU AO DESTINO - VÍTIMA ENCONTRADA MORTA NA BEIRA DA RODOVIA - OBRIGAÇÃO OBJETIVA - AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AÇÃO QUE VISA DISCUTIR QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO E NÃO APENAS OBTER REPARAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE.'
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'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - AÇÃO QUE VISA DISCUTIR QUESTÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO E NÃO APENAS OBTER REPARAÇÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO - ART. 475-Q DO CPC - SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - SÚM. 246 STJ - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - CONTRATO DE SEGURO CELEBRADO COM O CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE - RECUSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:11/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - PROVA DO QUANTUM DE ENERGIA UTILIZADA E NÃO COMPUTADA - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - MONTANTE JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR - PROVA DO QUANTUM DE ENERGIA UTILIZADA E NÃO COMPUTADA - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - MONTANTE JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO DE ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA - PROVA HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO DE ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO DE OFICINA ESPECIALIZADA - PROVA HÁBIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO DO CNSP - INVALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PLEITO INDEFERIDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PLEITO INDEFERIDO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE MOTO COM CAÇAMBA - POSIÇÃO DA CAÇAMBA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE MOTO COM CAÇAMBA - POSIÇÃO DA CAÇAMBA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA - FIXAÇÃO LIMITADA A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18 DO CPC - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ART. 18, § 2º, DO CPC - UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NORMAIS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA - FIXAÇÃO LIMITADA A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18 DO CPC - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ART. 18, § 2º, DO CPC - UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NORMAIS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2009
Data da Publicação:18/05/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SUBSCRITO PELO AUTOR-APELADO - TERCEIRO QUE SUBSCREVEU O CONTRATO, MAS QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO SUBSCRITO PELO AUTOR-APELADO - TERCEIRO QUE SUBSCREVEU O CONTRATO, MAS QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL COMO LITISCONSORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANOS MORAIS - EMISSÃO SUCESSIVA DE FATURAS COM VALORES INCOMPATÍVEIS COM OS GASTOS DO USUÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NA MEDIDA QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS OS ERROS NAS FATURAS, APESAR DAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM DANOS MORAIS - EMISSÃO SUCESSIVA DE FATURAS COM VALORES INCOMPATÍVEIS COM OS GASTOS DO USUÁRIO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, NA MEDIDA QUE NÃO FORAM CORRIGIDOS OS ERROS NAS FATURAS, APESAR DAS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/03/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - CESSÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA - ART. 273, §4º, DO CPC - MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA - ART. 461, §5º, DO CPC - APREENSÃO DE ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA FACE À FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO IMPROVIDO. '
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA - ART. 273, §4º, DO CPC - MEIOS NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA - ART. 461, §5º, DO CPC - APREENSÃO DE ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DA MEDIDA FACE À FIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/03/2011
Data da Publicação:09/03/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Transporte de Pessoas
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 567, DO CPC - APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS - ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO - ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE CESSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA COISA JULGADA - AFASTADA - MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSA - CESSÃO DE CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR - ARTIGO 567, DO CPC - APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ILIQUIDEZ DOS DANOS MATERIAIS - ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO - ADOÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO CONTRATO DE C...
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Exceção de Pré-executividade
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL ÀS LESÕES DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL ÀS LESÕES DO SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE CITADA QUE NÃO CONTESTA A AÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTE CITADA QUE NÃO CONTESTA A AÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - VALOR RAZOÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
