Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAUSA MADURA PARA RECEBER JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - PROPRIEDADE INTELECTUAL - NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, C/C DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CAUSA MADURA PARA RECEBER JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - PROPRIEDADE INTELECTUAL - NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - APELO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO - APELO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO - RECURSO NÃO CONHECIDO. '
Data do Julgamento:07/10/2010
Data da Publicação:13/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA VERBAL E FÍSICA EM AMBIENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À EMPRESA DE SEGUROS - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFRONTO DE FATO POSITIVO ALEGADO PELA AUTORA E FATO NEGATIVO PELA RÉ - DEVER DE PROVAR DA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À EMPRESA DE SEGUROS - OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 771 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONFRONTO DE FATO POSITIVO ALEGADO PELA AUTORA E FATO NEGATIVO PELA RÉ - DEVER DE PROVAR DA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADAS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CADIN - FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA - EMPRESA COMERCIALIZA FÓSFORO DE SEGURANÇA SEM IDENTIFICAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO INMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO SEM VÍCIO DE LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE-CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA CITRA PETITA - AFASTADAS - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E CADIN - FALTA DE PAGAMENTO DE MULTA ADMINISTRATIVA - EMPRESA COMERCIALIZA FÓSFORO DE SEGURANÇA SEM IDENTIFICAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO INMETRO - AUTO DE INFRAÇÃO SEM VÍCIO DE LEGALIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Cadastro de Inadimplentes - CADIN
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DOS ATOS OU FATOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DOS ATOS OU FATOS - RECURSO PROVIDO.'
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE DE SERVIÇO COM EMPRESA DE ENGENHARIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFERIMENTO APENAS DA PROVA PERICIAL - INCERTEZA QUANTO À SUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C PERDAS E DANOS - ASSOCIAÇÃO CONTRATANTE DE SERVIÇO COM EMPRESA DE ENGENHARIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONTRATO SOCIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DEFERIMENTO APENAS DA PROVA PERICIAL - INCERTEZA QUANTO À SUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFASTADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO DE FORMA RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORADOS DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA NÃO FAZ ÓBICE PARA QUE O CONSUMIDOR RECLAME A COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PACTA SUNT SERVANDA NÃO FAZ ÓBICE PARA QUE O CONSUMIDOR RECLAME A COBRANÇA INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR, ARGUIDA PELA BRASIL TELECOM S/A EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DÉBITO INDEVIDAMENTE LANÇADO NO NOME DA AUTORA, COM A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DESTA PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO POSSIVELMENTE CELEBRADO POR TERCEIRO FALSÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DA EMPRESA DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DA AUTORA DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DA BRASIL TELECOM CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DE LÍGIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR, ARGUIDA PELA BRASIL TELECOM S/A EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DÉBITO INDEVIDAMENTE LANÇADO NO NOME DA AUTORA, COM A CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO DESTA PERANTE OS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO POSSIVELMENTE CELEBRADO POR TERCEIRO FALSÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DEVER DA EMPRESA DE INDENIZAR - QUANTUM MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - NÃO CONHECIDO O PEDIDO DA AUTORA...
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:22/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA - INADIMPLEMENTO - EMISSÃO DE FATURAS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DAS FATURAS PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS - RETIFICAÇÃO EM FATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DA NORMALIDADE - EXPECTATIVA FRUSTRADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA - INADIMPLEMENTO - EMISSÃO DE FATURAS SEM A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PAGAMENTO DAS FATURAS PARA EVITAR MAIORES PREJUÍZOS - RETIFICAÇÃO EM FATURA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS - DANO MORAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DA NORMALIDADE - EXPECTATIVA FRUSTRADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECU...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE LIMITA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE LIMITA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO - ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA - DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTIGAÇÃO DE ALUNOS POR DIRETOR DE ESCOLA EM DETRIMENTO DE PROFESSOR - AGENTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTIGAÇÃO DE ALUNOS POR DIRETOR DE ESCOLA EM DETRIMENTO DE PROFESSOR - AGENTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/02/2010
Data da Publicação:23/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE MULTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL PRATICADA PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELO LOCADOR - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM DECRETO DE ÊXITO DA PRETENSÃO INICIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE MULTA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - RESILIÇÃO UNILATERAL PRATICADA PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA PELAS PERDAS E DANOS SOFRIDAS PELO LOCADOR - OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO LITÍGIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA COM DECRETO DE ÊXITO DA PRETENSÃO INICIAL.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL - NARRATIVA EXPRESSA DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCESSOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL - NARRATIVA EXPRESSA DE PROCEDIMENTO PRELIMINAR INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - NÃO-OCORRÊNCIA DE EXCESSOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE DO SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE DO SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO PROVIDO.'
