Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO - A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE 35 (TRINTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 183 - AFASTADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 183 - AFASTADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC - REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REINSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA - COISA JULGADA AFASTADA - NOVA CAUSA DE PEDIR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PROVIDO E DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REINSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA - COISA JULGADA AFASTADA - NOVA CAUSA DE PEDIR - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO PROVIDO E DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO EM REBELIÃO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - CULPA DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS -EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DAS AUTORAS PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MORTE DE PRESO EM REBELIÃO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - CULPA DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS -EXIGIBILIDADE SUSPENSA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E DAS AUTORAS PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:09/02/2010
Data da Publicação:22/02/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - MÉRITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE ESPECIALIDADE ASSEGURADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO ELEITO PELO MÉDICO - PRÓTESE - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE ADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENTE - MÉRITO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE ESPECIALIDADE ASSEGURADA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO ADEQUADO ELEITO PELO MÉDICO - PRÓTESE - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA PARA PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE ADEQUADO - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - ROUBO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES REPASSADAS POR FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR/TOMADOR DE SERVIÇOS - CULPA PRESUMIDA - ART. 932 CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341 STF - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - ROUBO PRATICADO EM DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES REPASSADAS POR FUNCIONÁRIA EM RAZÃO DO TRABALHO QUE LHE COMPETIA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR/TOMADOR DE SERVIÇOS - CULPA PRESUMIDA - ART. 932 CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 341 STF - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Material
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO TRIENAL - AFASTADAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELANTE DE QUE EFETUOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA MERCADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DA AUTORA-APELANTE DE QUE EFETUOU CORRETAMENTE O PAGAMENTO DA MERCADORIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA - IMPRUDÊNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DEVER REPARATÓRIO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS DEPENDENTES - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE PERCEBIA AO TEMPO DO FATO DANOSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À LITISDENUNCIAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA - IMPRUDÊNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DEVER REPARATÓRIO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS DEPENDENTES - CABIMENTO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO QUE A VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE PERCEBIA AO TEMPO DO FATO DANOSO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCI...
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO - ELEMENTOS ESSENCIAIS AFFECTIO SOCIETATIS E CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA SOCIEDADE AUSENTES - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE POR CONTA DE PARTICIPAÇÃO - ELEMENTOS ESSENCIAIS AFFECTIO SOCIETATIS E CONTRIBUIÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL DA SOCIEDADE AUSENTES - ÔNUS DOS AUTORES - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:09/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - QUITAÇÃO DADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - QUITAÇÃO DADA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPLICA EM RENÚNCIA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO DPVAT QUE O AUTOR ENTENDE COMO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:03/02/2011
Data da Publicação:08/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL - NEGATIVA DESCABIDA DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MERO DISSABOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BUCO-MAXILO-FACIAL - NEGATIVA DESCABIDA DE COBERTURA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MERO DISSABOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAGAGEM DE MÃO DESPACHADA QUE RESULTOU NO FURTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - FOTOGRAFIAS E FILMAGENS DE FÉRIAS NA EUROPA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BAGAGEM DE MÃO DESPACHADA QUE RESULTOU NO FURTO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - FOTOGRAFIAS E FILMAGENS DE FÉRIAS NA EUROPA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - MARIDO CONTRA A MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VIOLÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - MARIDO CONTRA A MULHER - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VIOLÊNCIA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
