Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA NÁO REALIZADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ COMPROVADA PELA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REJEITADA - MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA MÉDICA NÁO REALIZADA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ COMPROVADA PELA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - ÓBITO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSENTE - TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM NO LOCAL DO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO SOBRE QUEM FOI O AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA CULPA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - ÓBITO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSENTE - TESTEMUNHAS QUE NÃO ESTAVAM NO LOCAL DO ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECISÃO SOBRE QUEM FOI O AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA CULPA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:07/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE DO BANCO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDROELÉTRICA DE PORTO PRIMAVERA - LOTEAMENTO DE REASSENTAMENTO - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:27/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVANTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - GRAU DA LESÃO - IRRELEVANTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - AGRAVO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - INSCRIÇÃO IRREGULAR DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA APELANTE NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPROVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RECURSO DA SEGURADORA - PRESENÇA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE - CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA PRECLUSA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES DA CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO DA REAL SEGUROS CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - PERDA DA POSSE POR DECISÃO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, DO CPC - CHEQUES NOMINAIS NA PESSOA DO ALIENANTE DO BEM - EMPRESA RECORRIDA COMO MERA INTERMEDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC - PERDA DA POSSE POR DECISÃO JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, DO CPC - CHEQUES NOMINAIS NA PESSOA DO ALIENANTE DO BEM - EMPRESA RECORRIDA COMO MERA INTERMEDIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTAS FISCAIS LANÇADAS INDEVIDAMENTE PELA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA - MULTA IMPOSTA PELO ESTADO - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE - ENCARGOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) - TERMO INICIAL - A PARTIR DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTAS FISCAIS LANÇADAS INDEVIDAMENTE PELA PARTE RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA - MULTA IMPOSTA PELO ESTADO - DANO MORAL - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE - ENCARGOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA) - TERMO INICIAL - A PARTIR DA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2011
Data da Publicação:04/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74, VIGENTE À EPOCA DO EVENTO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
