Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO ADESIVO DA RÉ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 3º, DO CPC, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO ADESIVO DA RÉ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILID...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - VÍTIMA CONDUZINDO MOBILETE PELA PREFERENCIAL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA E SEM FREIOS - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL AO GRAU DE RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANO MATERIAL EMERGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAMINHÃO QUE ADENTRA VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA DEVIDA - VÍTIMA CONDUZINDO MOBILETE PELA PREFERENCIAL, ACIMA DA VELOCIDADE PERMITIDA E SEM FREIOS - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE INDENIZAR PROPORCIONAL AO GRAU DE RESPONSABILIDADE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANO MATERIAL EMERGENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO REALIZADO POR ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, FIRMAR ACORDOS, RECEBER E DAR QUITAÇÃO - PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PERDAS E DANOS - CELEBRAÇÃO DE ACORDO REALIZADO POR ADVOGADO - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR, FIRMAR ACORDOS, RECEBER E DAR QUITAÇÃO - PACTO QUE DEVE SER HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO, EM SEU NOME, DE FINANCIAMENTO POR TERCEIROS FRAUDADORES - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL E JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITIGIO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO - CORRETO O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL CONSUBSTANCIADA NA CONTRATAÇÃO, EM SEU NOME, DE FINANCIAMENTO POR TERCEIROS FRAUDADORES - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO - COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL E JUSTA COMPOSIÇÃO DO LITIGIO - DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO - CORRETO O INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MON...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Partes e Procuradores
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - ART. 43, §1º DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AOS FATOS QUE PERMEIAM A DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO - ART. 43, §1º DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AOS FATOS QUE PERMEIAM A DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SECRETARIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS - NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO NO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 089/2005 - SERVIDORES ENQUADRADOS NO CARGO DE TÉCNICOS DE SAÚDE PÚBLICA II QUE É O EQUIVALENTE AO ANTERIORMENTE OCUPADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - RESPEITADA A GARANTIA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SECRETARIA DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS - NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO NO REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR N. 089/2005 - SERVIDORES ENQUADRADOS NO CARGO DE TÉCNICOS DE SAÚDE PÚBLICA II QUE É O EQUIVALENTE AO ANTERIORMENTE OCUPADO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - RESPEITADA A GARANTIA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS...
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - ENDOSSO-MANDATO - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INDEFERIDOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - ENDOSSO-MANDATO - CULPA IN ELIGENDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALTERADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO - TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRI\A DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS NOS CADASTRO DO SPC/SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRI\A DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS REGISTROS NOS CADASTRO DO SPC/SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - MULTA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - MULTA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:10/02/2011
Data da Publicação:15/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS) - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE R$ 8.000 (OITO MIL REAIS) - NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA POLICIAL SEM QUALQUER INDICIAMENTO OU COMPROMETIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA POLICIAL SEM QUALQUER INDICIAMENTO OU COMPROMETIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE AUTOMOBILISTICO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - ART. 3º, LETRA A, DA LEI Nº 6.194/74 SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CNSP Nº 151/2006 - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DE AÇÃO COLETIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À CONSUMIDORES DE REMÉDIO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR E DO MP PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE AFASTADA - ERRO CRASSO IN IUDICANDO QUANTO A APRECIAÇÃO DAS PREFACIAIS - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERÍVEL IN STATU ASSERTIONIS - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DO ÓBICE DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA - APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO TERMINATIVA DE AÇÃO COLETIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À CONSUMIDORES DE REMÉDIO SUPOSTAMENTE DEFEITUOSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR E DO MP PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE AFASTADA - ERRO CRASSO IN IUDICANDO QUANTO A APRECIAÇÃO DAS PREFACIAIS - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERÍVEL IN STATU ASSERTIONIS - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO PÓLO PASSIVO - AUSÊNCIA DO ÓBICE DA COISA JULGADA E DA LITISPENDÊNCIA - APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEG...
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CELULAR E COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CELULAR E COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
