Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO CONTRA ROUBO E DANOS MATERIAIS - FURTO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA ENCERRADO - DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO CONTRA ROUBO E DANOS MATERIAIS - FURTO DE MOTOCICLETA - ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ESTAVA ENCERRADO - DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES - ABUSIVAS - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE PERÍODO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EXAMES - ABUSIVAS - RECUSA INDEVIDA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES EM ARCAR COM OS CUSTOS COM O TRATAMENTO DA CONTRATANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - MERO ABORRECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - RISCO ASSUMIDO - SEGURADORA QUE CONCRETIZA O SEGURO SEM EXAME PRÉVIO, PASSANDO A RECEBER OS VALORES DO PRÊMIO, E VEM, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, INVESTIGAR SUA VIDA PREGRESSA E SE NEGAR À COBERTURA SECURITARIA - INDÍCIO DE MÁ-FÉ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO BASILAR DA BOA-FÉ OBJETIVA - SEGURADO QUE ADIMPLIU SOMENTE UM MÊS DO CONTRATO - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - MERO AB...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA DE MODO UNILATERAL E ARBITRÁRIO, COM O CONSEQUENTE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUASE TRÊS ANOS DEPOIS - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁFRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INADMISSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTADORA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA DE MODO UNILATERAL E ARBITRÁRIO, COM O CONSEQUENTE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUASE TRÊS ANOS DEPOIS - COBRANÇA INDEVIDA - APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁFRAFO ÚNICO, DO CDC - RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - INADMISSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM - POSSIBILIDADE - VALOR EXCESSIVO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Limitações ao Poder de Tributar
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO DE FAZER C/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO REALIZADAS PELO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Pagamento em Consignação
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO - ARTIGO 19 DA LEI 9.492/97 - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO - ARTIGO 19 DA LEI 9.492/97 - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INTERNET BANDA LARGA - CANCELAMENTO - CALL CENTER - NÚMEROS DE PROTOCOLOS - PEDIDOS NÃO ATENDIDOS - COBRANÇAS SUBSEQUENTES ILEGÍTIMAS - DANO MORAL - NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INTERNET BANDA LARGA - CANCELAMENTO - CALL CENTER - NÚMEROS DE PROTOCOLOS - PEDIDOS NÃO ATENDIDOS - COBRANÇAS SUBSEQUENTES ILEGÍTIMAS - DANO MORAL - NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RE-FINANCIAMENTO - CAUSA DE PEDIR - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RE-FINANCIAMENTO - CAUSA DE PEDIR - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE HAJA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS CAUSAS EM QUE HAJA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO LÍCITA - INDEVIDA PERMANÊNCIA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE CAUTELA - DANO MORAL PURO - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO INJUSTIFICADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO BASEADO NO VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OMISSÃO INJUSTIFICADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO BASEADO NO VALOR MENSAL DOS VENCIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILICADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA) - SUSPENSÃO DA DATA DO COMUNICADO DO SINISTRO ATÉ A RECUSA DEFINITIVA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILICADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA INVALIDEZ (APOSENTADORIA) - SUSPENSÃO DA DATA DO COMUNICADO DO SINISTRO ATÉ A RECUSA DEFINITIVA DE PAGAMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA - RECURSO...
Data do Julgamento:08/02/2011
Data da Publicação:14/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM QUE MOTORISTA DE CAMINHÃO CONVERGIU À ESQUERDA EM VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - PENSIONAMENTO MENSAL PARA A FILHA E ESPOSA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - VALOR DA PENSÃO FIXADA COM BASE NA RENDA DECLARADA DESCONTANDO 1/3 DESTE MONTANTE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSÁRIO - DANO MORAL - PERDA DE ENTE QUERIDO - CONFIGURADO - IMPORTÂNCIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE REVELA SUBSERVIENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM QUE MOTORISTA DE CAMINHÃO CONVERGIU À ESQUERDA EM VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA POR PROVAS TESTEMUNHAIS - CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - PENSIONAMENTO MENSAL PARA A FILHA E ESPOSA DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - VALOR DA PENSÃO FIXADA COM BASE NA RENDA DECLARADA DESCONTANDO 1/3 DESTE MONTANTE - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - NECESSÁRIO - DANO MORAL - PERDA DE ENTE QUERIDO - CONFIGURADO - IMPORTÂ...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA - SÚMULA 385 DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - PROCEDÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 385 DO STJ - PROCEDÊNCIA DE PARTE DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
