'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ACORDO COM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA AUTORA - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - PROTESTO REGULAR - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - DILIGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL REJEITADA - PROTESTO REGULAR - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - DILIGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - MÉRITO - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SÚMULA 291 DO STJ - MÉRITO - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONHECIDOS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA ILEGAL - CONDUTA IMPRUDENTE E TEMERÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - COBRANÇA DE FATURA EM DUPLICIDADE - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA ILEGAL - CONDUTA IMPRUDENTE E TEMERÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DELEGADO DE POLÍCIA - OFENSA À IMAGEM - INEXISTENTE - ADVOGADOS QUE RELATAM EM PETIÇÃO BOATOS SOBRE VANTAGENS RECEBIDAS PELA POLÍCIA DO ESTADO - DIREITO DE PETIÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DELEGADO DE POLÍCIA - OFENSA À IMAGEM - INEXISTENTE - ADVOGADOS QUE RELATAM EM PETIÇÃO BOATOS SOBRE VANTAGENS RECEBIDAS PELA POLÍCIA DO ESTADO - DIREITO DE PETIÇÃO - RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:01/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS - VALOR DE 50% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - CULPA CONCORRENTE - PENSÃO MENSAL DEVIDA - DATA LIMITE - ATÉ A ÉPOCA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS - VALOR DE 50% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - EXECUÇÃO DA DECISÃO MANDAMENTAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM COMANDO JUDICIAL - PREJUDICADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RESULTANTE DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - EXECUÇÃO DA DECISÃO MANDAMENTAL - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM COMANDO JUDICIAL - PREJUDICADA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/09/2008
Data da Publicação:08/10/2008
Classe/Assunto:Agravo Interno / Assunto não Especificado
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONTRÁRIA À DECISÃO EMANADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APONTAMENTO IRREGULAR EM FACE DE SUA NATUREZA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), CONTRÁRIA À DECISÃO EMANADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APONTAMENTO IRREGULAR EM FACE DE SUA NATUREZA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALEGADO EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - BAGAGEM RETIDA PELA AUTORIDADE AMERICANA - OBJETOS CUJO TRASLADO NÃO ERA PERMITIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS OBJETOS DESPACHADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALEGADO EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - BAGAGEM RETIDA PELA AUTORIDADE AMERICANA - OBJETOS CUJO TRASLADO NÃO ERA PERMITIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS OBJETOS DESPACHADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA MORTE DA AUTORA - MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA MORTE DA AUTORA - MENORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Partes e Procuradores
Ementa:
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE OLHO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERDA DE OLHO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CASO CONCRETO - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - CASO CONCRETO - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL SEM DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - EFICÁCIA DA NORMA DO ART. 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AFASTADAS - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - INSTALAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL SEM DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL - EFICÁCIA DA NORMA DO ART. 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA C&A MODAS - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA C&A MODAS - MATÉRIA PRECLUSA - NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR IRRISÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:17/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.494/97 - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM LEI 9.494/97 - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, BEM COMO NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA - ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E REQUERIMENTO DA PARTE LEGÍTIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, BEM COMO NA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REPARA...
