Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUITAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS PELA SEGURADORA - FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - OBSERVÂNCIA DA SAZONALIDADE DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUITAÇÃO DE VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS PELA SEGURADORA - FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - OBSERVÂNCIA DA SAZONALIDADE DO SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS FARMACÊUTICAS E O TRATAMENTO DAS SEQUELAS DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS FARMACÊUTICAS E O TRATAMENTO DAS SEQUELAS DO ACIDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNSP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA -PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE LEI - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO DO CNSP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SUA RAZOABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - MÁ CONSERVAÇÃO DA PONTE - TEORIA DO RISCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORRESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS DE PARANAÍBA E INOCÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - TESE REFUTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AFASTADA - MÁ CONSERVAÇÃO DA PONTE - TEORIA DO RISCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORRESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS DE PARANAÍBA E INOCÊNCIA - ALEGAÇÃO AFASTADA ANTE A INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA O MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - TESE REFUTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. '
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:07/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CDC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECEBIMENTO DE DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - CDC - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULAS NºS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DELINEADOS PELO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO SOB PROCEDIMENTO SUMÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DO ENTE ESTATAL - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SÚMULAS NºS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DELINEADOS PELO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:04/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLEITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL - NEGLIGÊNCIA - OPERAÇÕES DE FACTORING - ENDOSSO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO MORAL - SATISFAÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO FATO DO PROTESTO - PREJUÍZO PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PLEITO INDENIZATÓRIO CABÍVEL - NEGLIGÊNCIA - OPERAÇÕES DE FACTORING - ENDOSSO - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - EXIGÊNCIA DA PROVA DO DANO MORAL - SATISFAÇÃO COM A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO FATO DO PROTESTO - PREJUÍZO PRESUMIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM MONTANTE QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21 DO CÓDIGO D...
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:04/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MENOR MANTIDO EM CAMBURÃO - UTILIZAÇÃO DE EXTINTOR EM BAILE INFANTIL - AUTORIDADE POLICIAL QUE AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MENOR MANTIDO EM CAMBURÃO - UTILIZAÇÃO DE EXTINTOR EM BAILE INFANTIL - AUTORIDADE POLICIAL QUE AGIU EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/02/2011
Data da Publicação:04/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCLUSÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VERIFICAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:04/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
