'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO, VIA TELEFONE, DE INSTALAÇÃO DE INTERNET BANDA LARGA - PROMESSA DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSTALAÇÃO - POSTERIOR COBRANÇA COM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MERAS ALEGAÇÕES DA DEFESA - PEDIDO PROCEDENTE - QUANTUM ARBITRADO CONSENTÂNEO COM O FATO LESIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO, VIA TELEFONE, DE INSTALAÇÃO DE INTERNET BANDA LARGA - PROMESSA DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSTALAÇÃO - POSTERIOR COBRANÇA COM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MERAS ALEGAÇÕES DA DEFESA - PEDIDO PROCEDENTE - QUANTUM ARBITRADO CONSENTÂNEO COM O FATO LESIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA - PROVA A RESPEITO DO ABALO MORAL - DESNECESSIDADE - DANO IN RE IPSA - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INAPLICABILIDADE AO CASO - DEMAIS INSCRIÇÕES EXISTENTES EM NOME DA AUTORA - NENHUMA PREEXISTENTE À INSCRIÇÃO DISCUTIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:21/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CAUSADO - NEXO DE CAUSALIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIDAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINARES - NÃO CONHECIDAS - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INVALIDEZ PARCIAL E DEFINITIVA - INDENIZAÇÃO PELO VALOR TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LASTREADAS NO MESMO FATO - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - ART. 105 CPC - ACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LASTREADAS NO MESMO FATO - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - ART. 105 CPC - ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Água e/ou Esgoto
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PARTE - COBRANÇA DA DIFERENÇA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 10ª VARA CÍVEL RESIDUAL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - MESMO FATO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 5ª VARA CÍVEL RESIDUAL E 10ª VARA CÍVEL RESIDUAL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - MESMO FATO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - CONFLITO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Competência
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E 17ª VARA CÍVEL ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO - CONFLITO IMPROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - 10ª VARA CÍVEL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL E 17ª VARA CÍVEL ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO - CONFLITO IMPROCEDENTE. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL E INJUSTA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO - DANO MORAL PURO - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL E INJUSTA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - MÉRITO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA NOS AUTOS - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANUÊNCIA TÁCITA - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.474/68 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO - CONTRATO DE ENDOSSO/MANDATO - MÉRITO - DUPLICATA SEM ACEITE - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA NOS AUTOS - ART. 333, DO CPC - ÔNUS DA PROVA DAQUELE QUE ALEGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ANUÊNCIA TÁCITA - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE - ART. 20, § 3º, DA LEI N. 5.474/68 - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26, §4º, DA LEI 9.492/97 - CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26, §4º, DA LEI 9.492/97 - CULPA - DANO MORAL - INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:18/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM - NO MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIDO - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RECURSO DA BRASIL TELECOM - NO MÉRITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIDO - RECURSO DA EMPRESA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13.500,00 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 13.500,00 - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO AOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
