Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL - CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DANO MORAL - CABÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSOS IMPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% ANTE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DE PLANO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50% ANTE A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - CONTADOS DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO AUTOR - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - RECURSO AUTOR - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - SUICÍDIO - ANTES DO TRANSCURSO DE DOIS ANOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO - PREMEDITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO BRADESCO S/A NÃO CONHECIDO QUANTO AO MÉRITO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA VERIFICADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - DEVIDO PELA FRUSTRAÇÃO INTENSA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA VERIFICADO - DANO MORAL - CONFIGURADO - ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - DEVIDO PELA FRUSTRAÇÃO INTENSA SOFRIDA PELO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - FATOS IMPUTADOS PELO RÉU AOS TÉCNICOS DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA - PROVEITO ECONÔMICO - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE DANO DE ALTO NÍVEL - NÃO VINCULAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL ACERCA DOS MESMOS FATOS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - FATOS IMPUTADOS PELO RÉU AOS TÉCNICOS DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA - PROVEITO ECONÔMICO - IRRELEVÂNCIA - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME AMBIENTAL - EXIGÊNCIA DE DANO DE ALTO NÍVEL - NÃO VINCULAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:03/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PÓLO PASSIVO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DO ART.253, II, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PÓLO PASSIVO DIVERSO - INAPLICABILIDADE DO ART.253, II, DO CPC - CONFLITO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:22/02/2011
Data da Publicação:28/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 2.028 DO CCB - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 177 DA LEI VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO LEGA DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA LEI - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA - DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 2.028 DO CCB - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 177 DA LEI VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO LEGA DA...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ARTIGO 130 DO CPC - NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ARTIGO 130 DO CPC - NECESSIDADE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVADA - FALTA DE COMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - INCAPACIDADE FUNCIONAL PARCIAL - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS - RECURSOS PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DO EVENTO DANOSO - IRRELEVÂNCIA DE APONTAMENTOS POSTERIORES - PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS - RECURSOS PROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA PAGA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/02/2011
Data da Publicação:24/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
