Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PRECEDENTE A INSERÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404 DO STJ - COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONDUTA DO SPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:03/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Ocorre cerceamento de defesa se há necessidade de proceder ao depoimento pessoal das partes envolvidas no processo, sendo este indispensável para elucidação dos fatos.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. Ocorre cerceamento de defesa se há necessidade de proceder ao depoimento pessoal das partes envolvidas no processo, sendo este indispensável para elucidação dos fatos.'
Data do Julgamento:09/05/2006
Data da Publicação:26/05/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTASDA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CONTESTAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC - POSSIBILIDADE. - ACORDO COM A FABRICANTE QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO APARELHO DE SOM DEFEITUOSO - DÉBITO EXISTENTE COM A LOJA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTASDA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO - CONTESTAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - PRAZO EM DOBRO - ART. 191 DO CPC - POSSIBILIDADE. - ACORDO COM A FABRICANTE QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO APARELHO DE SOM DEFEITUOSO - DÉBITO EXISTENTE COM A LOJA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO CONFIGURADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:24/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CC E SÚM. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO - ART. 398 DO CC E SÚM. 54 DO STJ - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS-APELADOS - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR-APELANTE - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS-APELADOS - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR-APELANTE - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA) - INVASÃO DOS LOTES DOS AUTORES-APELANTES - DIMINUIÇÃO DA ÁREA DOS TERRENOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OBRA PÚBLICA (PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA) - INVASÃO DOS LOTES DOS AUTORES-APELANTES - DIMINUIÇÃO DA ÁREA DOS TERRENOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO LEGÍTIMO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PRINCIPAL INTERESSADO - LEI 9.492/97 - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROTESTO LEGÍTIMO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR - PRINCIPAL INTERESSADO - LEI 9.492/97 - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:02/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, VII, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - EFEITO DEVOLUTIVO - ART. 520, VII, CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DA AUTORA PARCIALME...
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PERMANÊNCIA DO NOME NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - VALOR APLICADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO E SANÇÃO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PERMANÊNCIA DO NOME NO SPC APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - VALOR APLICADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO E SANÇÃO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:01/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Ementa
'E M E N T A - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:01/02/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - RECURSOS LIMITADOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - RECURSOS LIMITADOS AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRAMINUTA - REJEITADA.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:01/02/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/88 - INOCORRÊNCIA - PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/88 - INOCORRÊNCIA - PERDAS E DANOS - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO. '
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:31/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PACIENTE QUE MORRE EM DECORRÊNCIA DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO OCORRIDA DURANTE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL COMPROVADO - PENSÃO MENSAL DEVIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - PACIENTE QUE MORRE EM DECORRÊNCIA DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO OCORRIDA DURANTE CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM - MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - DANO MATERIAL COMPROVADO - PENSÃO MENSAL DEVIDA.'
