'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIA EM MOMENTO OPORTUNO - REJEITADA - MÉRITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DA CONSUMIDORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNOS QUE NÃO FORAM MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS CONTRATADOS ENTRE AUTORA E SEUS PATRONOS - INDEVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIA EM MOMENTO OPORTUNO - REJEITADA - MÉRITO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VÔO - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR - NÃO DEMONSTRADA - NÃO CONSIDERAÇÃO COM A PESSOA DA CONSUMIDORA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO - TRANSTORNOS QUE NÃO FORAM MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL - FIXAÇÃO EM TERMOS RAZOÁVEIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS CONTRATADOS ENTRE AUTORA E SEUS PATRONOS - INDEV...
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, DA AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE - ONUS PROBANDI - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO CULPA, DA AÇÃO OU OMISSÃO E NEXO DE CAUSALIDADE - ONUS PROBANDI - AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - REDUÇÃO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - IN RE IPSA - REDUÇÃO VALOR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROVIDO - PAGAMENTO DIVERSO DO ESTIPULADO - FALTA COMPROVAÇÃO DANO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPROVIDO - PAGAMENTO DIVERSO DO ESTIPULADO - FALTA COMPROVAÇÃO DANO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR ANOTAÇÃO INDEVIDA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - AFASTADA - MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS POR ANOTAÇÃO INDEVIDA - AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURA PAGA ANTES DO EVENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO LACRE - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A FINALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - FATURA PAGA ANTES DO EVENTO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO LACRE - AUSÊNCIA DE PROVA - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A FINALIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PAGAMENTO, MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/01/2011
Data da Publicação:28/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - CANCELAMENTO POR TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ORDEM CUMPRIDA FORA DO PRAZO POR MOTIVOS TÉCNICOS - ASTREINTES AFASTADA - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - CANCELAMENTO POR TERCEIRO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ORDEM CUMPRIDA FORA DO PRAZO POR MOTIVOS TÉCNICOS - ASTREINTES AFASTADA - DANO MORAL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:25/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE VEÍCULO PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÃO QUANTO AO 3º EIXO DO CAMINHÃO - SEM VERIFICAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO REAL MODELO DO VEÍCULO NÃO É POSSÍVEL ALTERAÇÃO, PODENDO ACARRETAR DANOS À COLETIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - CONTRA O PARECER DA PGJ, SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIDOS E PROVIDOS.'
Ementa
'REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO DE VEÍCULO PARA ACRESCENTAR INFORMAÇÃO QUANTO AO 3º EIXO DO CAMINHÃO - SEM VERIFICAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO REAL MODELO DO VEÍCULO NÃO É POSSÍVEL ALTERAÇÃO, PODENDO ACARRETAR DANOS À COLETIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - CONTRA O PARECER DA PGJ, SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - CONHECIDOS E PROVIDOS.'
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E INCONTROVERSO - MÁ-FÉ E DOLO VERIFICADOS - AQUISIÇÃO DE BENS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MULTA REDUZIDA A 50% DO VALOR DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E INCONTROVERSO - MÁ-FÉ E DOLO VERIFICADOS - AQUISIÇÃO DE BENS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MULTA REDUZIDA A 50% DO VALOR DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - PROVIMENTO DO APELO AUTORAL E IMPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. '
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA SUSEP E CNSP 35/2000 - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - DESNECESSIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME TABELA DA SUSEP E CNSP 35/2000 - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA DE ATRAVESSA A RUA DE INOPINO E SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE VEÍCULO - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA DE ATRAVESSA A RUA DE INOPINO E SEM OS DEVIDOS CUIDADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DE AÇÃO E AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO - ART. 525 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO - ART. 525 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO: ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CAPTAÇÃO DE ENERGIA - REVISÃO DO DÉBITO - POSSIBILIDADE - LIMITADA À MÉDIA ARITMÉTICA DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS FATURAMENTOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 456 DA ANEEL - DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
