'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSURGENCIA DA VÍTIMA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS QUE COMPETIA À SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSURGENCIA DA VÍTIMA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA (OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO) - ART. 130, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA (OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO) - ART. 130, CPC - AFASTADA - MÉRITO - INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - COLHEITA DA SAFRA REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM COMUM ACORDO COM O ARRENDATÁRIO - DANO MORAL INEXISTENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - COLHEITA DA SAFRA REALIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL EM COMUM ACORDO COM O ARRENDATÁRIO - DANO MORAL INEXISTENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 4º, ART. 20, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL PURO - IN RE IPSA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 4º, ART. 20, CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDA DESDE A ENTREGA DO BEM AO PRIMEIRO PROMITENTE-COMPRADOR, E NÃO A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO ÚLTIMO CESSIONÁRIO-COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM DEVIDA DESDE A ENTREGA DO BEM AO PRIMEIRO PROMITENTE-COMPRADOR, E NÃO A PARTIR DA OCUPAÇÃO PELO ÚLTIMO CESSIONÁRIO-COMPRADOR - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - PROVA DOS AUTOS FAVORÁVEL À VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA - PROVA DOS AUTOS FAVORÁVEL À VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PORÉM PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROPORCIONALIDADE DO VALOR FRENTE À LESÃO SOFRIDA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO-CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO-CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Bancários
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INTERRUPÇÃO MEDIANTE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES A DATA DO SINISTRO - TEMPUS REGICT ATO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INTERRUPÇÃO MEDIANTE PEDIDO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES A DATA DO SINISTRO - TEMPUS REGICT ATO - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR DO ROL DOS INADIMPLENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO STJ, RESP 1.061.530/RS, DECIDIDO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO NOME DO SUPOSTO DEVEDOR DO ROL DOS INADIMPLENTES - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO STJ, RESP 1.061.530/RS, DECIDIDO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELO NÃO RATIFICADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMATURIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELO NÃO RATIFICADO APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMATURIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - IMPRONÚNCIA DA AUTORA EM PROCESSO PENAL - PERSECUÇÃO CRIMINAL PRATICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - IMPRONÚNCIA DA AUTORA EM PROCESSO PENAL - PERSECUÇÃO CRIMINAL PRATICADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:24/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO - ART. 557, § 1°-A, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DE PLANO A RECURSO - ART. 557, § 1°-A, CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM REDUZIDO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS POR CRIME DE HOMICÍDIO - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ALIMENTOS POR CRIME DE HOMICÍDIO - TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PERICULUM IN MORA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - ABALROAMENTO TRASEIRO - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO E SUFICIENTE - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS - CULPA CONCORRENTE - NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE - ABALROAMENTO TRASEIRO - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUSTO E SUFICIENTE - SUCUMBÊNCIA - MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTADAS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTADAS - DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO - - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RELAÇÃO NÃO-CONSUMEIRISTA - CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA APELADA E DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO DE MUDOU-SE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO - NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA RECORRIDA - DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL - LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO - - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - RELAÇÃO NÃO-CONSUMEIRISTA - CARTA DE ANUÊNCIA ENVIADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA APELADA E DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO DE MUDOU-SE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO SEM ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO - NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA RECORRIDA - DANO MORAL NÃO-CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO'
Data do Julgamento:13/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:25/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
