Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL EXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL - NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL EXISTENTE - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL - NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS - IN CASU, QUANTUM INDENIZATÓRIO EFETUADO COM O VALOR DA RENDA NÃO AUFERIDA NOS ANOS DE 1997 A 2002 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, O QUAL FINDOU EM 02.05.96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PERDAS E DANOS - IN CASU, QUANTUM INDENIZATÓRIO EFETUADO COM O VALOR DA RENDA NÃO AUFERIDA NOS ANOS DE 1997 A 2002 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, O QUAL FINDOU EM 02.05.96 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNO IMPOSSIBILITADO DE FREQUÊNCIA - ESCOLA QUE OBSTA A ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - MENSALIDADES - INADIMPLÊNCIA - ALUNO IMPOSSIBILITADO DE FREQUÊNCIA - ESCOLA QUE OBSTA A ENTREGA DE DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º DA LEI N. 9.870/99 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS - CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTOS PESSOAIS FURTADOS - CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR - UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 E LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO VINCULADA AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL E ÀS RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL - ART. 475-J DO CPC - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - EMISSÃO DE BOLETO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL - EMISSÃO DE BOLETO POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEA GIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DEA GIR - REJEITADA - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA - REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO - DANO MATERIAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - 13º SALÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL REDUZIDO - AGRAVO RETIDO ANALISADO COM O MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO - DANO MATERIAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - 13º SALÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL REDUZIDO - AGRAVO RETIDO ANALISADO COM O MÉRITO - RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. '
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA EFETUADA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OUTRA EMPRESA NÃO DA COMPRADORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - VENDA DE MERCADORIA EFETUADA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL DE OUTRA EMPRESA NÃO DA COMPRADORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO -RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADORES E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO -RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:20/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO QUE PODE SER ANALISADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINARES: DESERÇÃO DO RECURSO - PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO: DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO QUE PODE SER ANALISADO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINARES: DESERÇÃO DO RECURSO - PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO: DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA - APLICAÇÃO DO CC - DANO OCORRIDO ENQUANTO VIGENTE O CC/1916 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CC - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA - APLICAÇÃO DO CC - DANO OCORRIDO ENQUANTO VIGENTE O CC/1916 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ATUAL CC - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:18/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
