' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA LOCAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - PRESENTES OS REQUISITOS DO DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA - RESCISÃO DO CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. '
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO MESMO CADASTRO - JUIZ QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO NEGOU E NEM DISCUTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO MESMO CADASTRO - JUIZ QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO NEGOU E NEM DISCUTE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:27/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADO POR OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INÉPCIA DA INICIAL NESTA PARTE - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADO POR OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - INÉPCIA DA INICIAL NESTA PARTE - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS ECONÔMICOS...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO QUE OCORREU COM A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES - BANCO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO QUE OCORREU COM A VENDA DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES - BANCO CREDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA À COMPRA DE PRODUTOS DE BELEZA - MAIOR PARTE DAS COMPRAS REALIZADA COM CHEQUE O QUAL ESTAVA SEM FUNDOS - COBRANÇA DA DÍVIDA SUBMETEU A APELADA A CONSTRANGIMENTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - PRESENTE - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NO LOCAL DE TRABALHO QUANDO ATENDIA SUAS CLIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA À COMPRA DE PRODUTOS DE BELEZA - MAIOR PARTE DAS COMPRAS REALIZADA COM CHEQUE O QUAL ESTAVA SEM FUNDOS - COBRANÇA DA DÍVIDA SUBMETEU A APELADA A CONSTRANGIMENTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - PRESENTE - SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA NO LOCAL DE TRABALHO QUANDO ATENDIA SUAS CLIENTES - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO - ALEGAÇÃO QUE FEITO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA - PROVA SUFICIENTE DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR - DANO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE TERMINAL TELEFÔNICO - ALEGAÇÃO QUE FEITO DE FORMA UNILATERAL PELA EMPRESA DE TELEFONIA - PROVA SUFICIENTE DA SOLICITAÇÃO DO AUTOR - DANO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO PRESUMIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DANO PRESUMIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARMENTE INTIMADO O AUTOR DEIXOU DE PRODUZIR O MÍNIMO DE PROVAS NECESSÁRIAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEUS DIREITO - CONTRATO INADIMPLIDO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PLEITEADO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARMENTE INTIMADO O AUTOR DEIXOU DE PRODUZIR O MÍNIMO DE PROVAS NECESSÁRIAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEUS DIREITO - CONTRATO INADIMPLIDO - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO PLEITEADO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO PELO CREDOR - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - ILEGALIDADE - DANO CONFIGURADO - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE EM RAZÃO DE DÍVIDA PAGA - ILEGALIDADE - DANO CONFIGURADO - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO PELO IGPM-FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS - DANO DEVIDAMENTE COMPROVADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA - JUROS DE MORA DE 1% AO ANO PELO IGPM-FGV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORADO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS APRESENTADOS EM MOTOCICLETA APÓS O SEGUNDO DIA DE USO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS APRESENTADOS EM MOTOCICLETA APÓS O SEGUNDO DIA DE USO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE CONTAMINAÇÃO DE ÁGUA - UNIDADES CONSUMIDORAS DISTINTAS - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.'
Data do Julgamento:18/01/2011
Data da Publicação:25/01/2011
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RÉ QUE JUNTA PROVA DE QUE ENCAMINHOU A CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SERIA CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE NÃO DISCUTE O DÉBITO - SENTENÇA ANULADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RÉ QUE JUNTA PROVA DE QUE ENCAMINHOU A CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR SERIA CARECEDOR DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE NÃO DISCUTE O DÉBITO - SENTENÇA ANULADA.'
Data do Julgamento:11/01/2011
Data da Publicação:21/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
