Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TABELA DO BACEN - CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TABELA DO BACEN - CAPITALIZAÇÃO APENAS ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS - ARROMBAMENTO E DANOS - CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO TIPO - TENTATIVA - REDUÇÃO EM 1/3 - PRIVILÉGIO - DIMINUIÇÃO EM 1/3 - REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS - ARROMBAMENTO E DANOS - CONSEQUÊNCIAS NORMAIS AO TIPO - TENTATIVA - REDUÇÃO EM 1/3 - PRIVILÉGIO - DIMINUIÇÃO EM 1/3 - REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177, DO CC/1916 - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESPELHO MEGADATA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PROVA IMPRESTÁVEL PARA TAL FINALIDADE - REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA - ARTIGO 177, DO CC/1916 - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS - INCABÍVEL - RECURSO...
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTOS DISPENSÁVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LAUDO DO IML - DOCUMENTOS DISPENSÁVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL ARRENDADO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:11/01/2011
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE NUNCA CONTRATOU COM A EMPRESA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONSUMIDOR QUE NUNCA CONTRATOU COM A EMPRESA DE TELEFONIA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO INCIDENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PREVISTA NO ARTIGO 14, DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - VALOR MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - TÍTULO QUITADO - VALOR MANTIDO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
