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Jurisprudência

TJMS 0048396-83.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000454-79.2010.8.12.0014
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Adimplemento e Extinção
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Maracaju
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TJMS 0103778-95.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0037239-21.2006.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0004769-60.2008.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Dourados
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TJMS 0004629-29.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Habitação
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009636-65.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/11/2010
Data da Publicação : 17/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001683-94.2008.8.12.0030
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/11/2010
Data da Publicação : 17/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Brasilândia
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TJMS 0002581-60.2009.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Dourados
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TJMS 0004519-33.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 11/11/2010
Data da Publicação : 26/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Posse
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0000334-27.2010.8.12.0017
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 23/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0008084-65.2009.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME PAUTADA POR DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS INSERE O NOME DO AUTOR NA LISTA DE MAUS PAGADORES - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA.DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rêmolo Letteriello
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0058964-61.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DO SPC - DÍVIDA PAGA - NÃO EXCLUSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CABÍVEL - MANUTENÇÃO.'
Data do Julgamento : 14/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Carlos Santini
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002085-05.2007.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONVÊNIO ENTRE BANCO E ÓRGÃO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS FORNECEDORES - DEVER DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 14 DO CDC) - CADEIA DE FORNECEDORES - VALOR DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍ...
Data do Julgamento : 04/11/2010
Data da Publicação : 23/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0030143-16.2010.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES (ART. 273 DO CPC) - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 18/11/2010
Data da Publicação : 23/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Interno / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0136473-73.2006.8.12.0001
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DESAPARECIMENTO DE COISA (JÓIA) APREENDIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento : 11/11/2010
Data da Publicação : 23/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade da Administração
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001689-92.2007.8.12.0012
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCESSO DO AUTOR EM MENOS DE 5% DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 25/11/2010
Data da Publicação : 01/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca : Ivinhema
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TJMS 0057527-82.2009.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0000029-80.2010.8.12.0037
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 15/12/2010
Data da Publicação : 17/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Itaporã
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TJMS 0001881-20.2007.8.12.0046
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO - QUANTUM FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 07/12/2010
Data da Publicação : 16/12/2010
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Chapadão do Sul
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