Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO DA EMPRESA PARCIALMENTE PROVIDO E DA CONSUMIDORA NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA INSUBSISTENTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - EMPRESA DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESP - FALTA DE CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REALIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PELO MUNICÍPIO E PELA CESP - PRAZO PRESCRICIONAL - OBSTADO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEU GRAU MÁXIMO R$ 13.500,00 - DESCONTADOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA C/C PERDAS E DANOS C/C COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINARES CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO - PERMISSÃO OU COMODATO TÁCITO - POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO CONFORME A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME PAUTADA POR DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS INSERE O NOME DO AUTOR NA LISTA DE MAUS PAGADORES - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA.DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME PAUTADA POR DÍVIDA INEXISTENTE - EMPRESA QUE SEM CERCAR-SE DOS CUIDADOS DEVIDOS INSERE O NOME DO AUTOR NA LISTA DE MAUS PAGADORES - RESPONSABILIDADE PRESUMIDA.DANO MORAL CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONVÊNIO ENTRE BANCO E ÓRGÃO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS FORNECEDORES - DEVER DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 14 DO CDC) - CADEIA DE FORNECEDORES - VALOR DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONVÊNIO ENTRE BANCO E ÓRGÃO EMPREGADOR - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS FORNECEDORES - DEVER DE RESTITUIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 14 DO CDC) - CADEIA DE FORNECEDORES - VALOR DA RESTITUIÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO - PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES - VIA IMPRÓPRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTADA - SUCUMBÊNCIA RECÍ...
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DESAPARECIMENTO DE COISA (JÓIA) APREENDIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU ERRO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DESAPARECIMENTO DE COISA (JÓIA) APREENDIDA PELOS AGENTES PÚBLICOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Data do Julgamento:11/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCESSO DO AUTOR EM MENOS DE 5% DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCESSO DO AUTOR EM MENOS DE 5% DA PRETENSÃO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/12/2010
Data da Publicação:17/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
