APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083432-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO PARA ESSE FIM NA SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OPÔS OBSTÁCULOS À QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NO SERASA, MESMO APÓS O IMPLEMENTO DA QUITAÇÃO, QUE ADEMAIS SÓ FOI POSSÍVEL APÓS A INTERVENÇÃO DO PROCON. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REVELA ÍNFIMA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080547-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037830-2, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002490-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076369-0, de Caçador, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. TAC E IOF. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE COBRANÇA DA TEC. IRREGULARIDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051914-5, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.001852-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. Deve-se negar provimento aos agravos inominados que não demonstraram a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.011254-6, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO QUE SUPERA AO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE POSSUI OUTRA FONTE DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003905-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A EXIBIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA JÁ QUE OS NÚMEROS INDICADOS NÃO SE REFEREM A CONTRATAÇÕES PACTUADAS. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DE CONSIGNAÇÕES QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DOS PACTOS. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DIREITO DO AUTOR DE OBTER DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO PRECEITUADO NOS ARTS. 844 E 358, III, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO ART. 6º, INCS. III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO DE EXIBIÇÃO. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ACOLHIDO, NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032223-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - DISCUSSÃO DOS RECURSOS DIRIGIDA AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087261-4, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

ADMINISTRATIVO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS PELO JUÍZO "A QUO" - INEXISTÊNCIA DE APELO DA OPERADORA ACERCA DESSE PONTO - DISCUSSÃO DO RECURSO DIRIGIDO AO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DEVIDO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044984-8, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. SERVIDORA INATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 412/2008. EXTINÇÃO DA LIDE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ESTADO. A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade devem ser endereçados contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV , na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual (MS nº 2008.071898-1, Des. Newton Janke) RECURSO DO IPREV. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 13.761/2006 PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPROCEDENCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A LOTAÇÃO DA AUTORA NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SED NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E DO IPREV DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061330-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E PRESTADOS A TERCEIRO FRAUDADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA NÃO QUESTIONADA DO RECURSO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027554-2, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. DESISTÊNCIA TÁCITA DAS INSURGÊNCIAS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECLAMOS PREJUDICADOS. "O acordo celebrado entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, em razão da perda do seu objeto, importando, indiscutivelmente, em desistência tácita ao recurso interposto; restando à instância recursal, tão somente, extinguir o recurso pela perda do seu objeto, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau, para homologação e implementação do acordo" (Apelação Cível nº 2008.004464-2. Relator Desembargador Substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 19/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072105-6, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044875-7, de Ascurra, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU DE PLANO O MANDAMUS. IMPETRAÇÃO DESTINADA A SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPETRANTES. SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, MORMENTE CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CAIBA RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09. SÚMULA 267 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 202 DO STJ. VERBETE QUE ATENDE SOMENTE AO TERCEIRO QUE NÃO TEVE CONDIÇÕES DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE LHE PREJUDICOU, RESTANDO IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR DO RECURSO CABÍVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS IMPETRANTES ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR UM DOS IMPETRANTES, APÓS A DECISÃO TIDA POR COATORA, EM QUE PESE NÃO TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO OFICIAL PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ADEMAIS, SE O ATO JUDICIAL NÃO FORA PUBLICADO NO DJE, O PRAZO RECURSAL SEQUER HAVIA INICIADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE O VALOR PENHORADO NAS CONTAS BANCÁRIAS TENHA NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER TERATOLÓGICO OU ABUSIVO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.080570-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO NÃO PROVIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066880-2, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051980-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O BANCO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONDENADA NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À EXIBIÇÃO DO ALUDIDO CONTRATO. PLEITO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. Art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL FIXADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA REGRA PROCESSUAL EM COMENTO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058760-5, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).