TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ART. 149 DO CTN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ERRO DE FATO. REDEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO NÃO ALCANÇADO PELO LUSTRO DECADENCIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O liame que separa a intenção do Fisco em cobrar a diferença do tributo por deliberação própria do simples erro por ter se olvidado de aplicar a atualização é estreito, porém desvendado, levando-se em conta que o valor venal do imóvel não foi calculado de acordo com o reajuste previsto na Lei Municipal n. 88/1993. Não aplicados os índices corretos de correção monetária nos valores utilizados para o cálculo das taxas e impostos, perfeitamente possível a revisão, de ofício, do lançamento (art. 149, item IX c/c o artigo 97, parágrafo 2º do CTN) (REsp. n. 41.506-3, de São Paulo, rel. Min. Garcia Vieira, j. 23-2-1994). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.055272-9, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AJUSTE SINIEF N. 19/12. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO SIGILO FISCAL E À LIVRE CONCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. AJUSTE SINIEF N. 09/13. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "A superveniência do Ajuste Sinief n. 9/2013 revogando o Ajuste Sinief n. 19, de 7/11/2012, é fato novo que implica na falta de interesse processual e deve ser considerado pelo Tribunal, de ofício (CPC, art. 462). "Perdendo o seu objeto, o processo deverá ser extinto, pois 'a prestação jurisdicional há de compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega' (ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo; REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro)" (Mandado de Segurança n. 2013.020910-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 12.6.2013) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.035248-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j em 17.09.2013) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.059439-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, ALTERADO PELA LEI N. 9.876/1999. "Para o cálculo do salário de benefício, sobre o qual incide a renda mensal inicial do auxílio-doença concedido ao apelado, deverá ser observado o disposto no art. 29, inciso II e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, o qual prevê que o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os menores salários de contribuição correspondentes aos 20% (vinte por cento) restantes" (Ap. Cív. n. 2010.033620-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16.12.2010). SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029997-5, de Fraiburgo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A ORDEM EXIBITÓRIA FOI CUMPRIDA PARCIALMENTE PELO AGRAVANTE, JUNTANDO APENAS UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ABUSIVIDADES NAS DEMAIS AVENÇAS. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. EXAME DA CÁRTULA JUNTADA. (I) JUROS REMUNERATÓRIOS. POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A TAXA, APÓS A EDIÇÃO DA CIRCULAR N. 2.957 PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITE VARIAÇÃO SUPERIOR À MEDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSADO O PERCENTUAL DE 10% DO LIMITE DE REFERÊNCIA. OSCILAÇÃO RESPEITADA NO CASO. EXCESSIVIDADE AFASTADA. (II) CAPITALIZAÇÃO. ALÉM DE PERMITIDA PARA AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004, SUA PERIODICIDADE PODE SER INFERIOR À ANUAL PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31-3-2000, NA FORMA DO ART. 5º, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001). PACTUAÇÃO EXPLÍCITA, ADEMAIS, QUANDO FOR POSSÍVEL AFERIR MATEMATICAMENTE QUE A EXPRESSÃO ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. CASO EM QUE AS PARTES EXPRESSAMENTE PACTUARAM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL, ESTANDO TAMBÉM AUTORIZADA PELA CLARA DIVERGÊNCIA NUMÉRICA DOS ÍNDICES AJUSTADOS. ILEGALIDADE RECHAÇADA. ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ABUSIVIDADES NAS DEMAIS AVENÇAS. (A) CONSIGNAÇÃO DO MONTANTE INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEBEATUR INAUFERÍVEL. (B) PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO RETÓRICA E MANIFESTAMENTE CONTRA LEGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. (C) DIREITO DE NEGATIVAÇÃO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AFIRMAÇÃO VERDADEIRA, EMBORA INSUBSISTENTE DIANTE DA PRESENÇA DE ABUSIVIDADES. (D) ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DE QUE OS CONTRATOS ENCONTRAM-SE EM LITÍGIO. DESCABIMENTO. DIÁLOGO DAS FONTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MEDIDA QUE, NA PRÁTICA, IGUALMENTE REDUNDARIA EM CERCEAMENTO DE CRÉDITO NA PRAÇA. (E) COMINAÇÃO DE ASTREINTE. SUBSTITUIÇÃO DO COMANDO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE REGISTROS CREDITÍCIOS. VIABILIDADE. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO A MAIS EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A ORDEM RESTRITIVA DE NEGATIVAÇÃO DA CÉDULA EXAMINADA E PARA SUBSTITUIR A COMINAÇÃO DE ASTREINTE PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033186-4, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO AO EXEQUENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de hipossuficiência financeira, para arcar com os ônus processuais, se torna relativa se verificados indícios notórios, ou plausíveis, que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Assim, é recomendável à parte, em homenagem ao princípio da lealdade e da boa-fé, instruir o reclamo com dados e informações à obtenção do benefício, afastando suspeitas de conduta indigna. Isso não realizado, o pedido merece indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053705-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES, NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA LIDE, EM PODER DA EMPRESA DE TELEFONIA (ARTS. 355 E 358, III, DO CPC). DEVER DA BRASIL TELECOM DE EXIBIR A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POR SER EMPRESA SUCESSORA DA TELESC. INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO APÓS A PARTE SER INTIMADA DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA QUE SE RESTRINGE ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE EXIBIÇÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065655-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071007-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO, NA SUA FORMA TENTADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE DO PACIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002377-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO, ROUBO E LESÕES CORPORAIS GRAVES (PERIGO DE VIDA). CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000474-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA SUA FORMA TENTADA, EM CONCURSO COM DANO QUALIFICADO PELO COMETIMENTO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROMOÇÃO DE TUMULTO EM EVENTO ESPORTIVO. CONFUSÃO E TUMULTO OCORRIDO EM JOGO DE FUTEBOL, NO INTERIOR DE ESTÁDIO ADMINISTRADO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGRESSÕES ENTRE TORCEDORES TRANSMITIDAS AO VIVO EM REDE NACIONAL DE TELEVISÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE IMERSÃO SOBRE QUESTÕES FÁTICAS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DA AÇÃO PENAL SUPOSTAMENTE CONEXA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS DELITOS. REPERCUSSÃO E COMOÇÃO SOCIAL DOS FATOS. DOMICÍLIO FIXADO EM LOCAL DISTANTE DO DISTRITO DA CULPA. DECISÕES FUNDAMENTADAS EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000547-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070836-4, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067385-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PREPARO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. DISCUSSÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO (ART. 473 DO CPC). PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÃO DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL E DA RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NESSE INTERREGNO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085228-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS FIRMADOS PELAS PARTES. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA CORRENTE NUNCA FOI MOVIMENTADA PELA CORRENTISTA, EVIDENCIANDO A SUA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM UTILIZAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS OUTRORA CONTRATADOS. ENCARGOS LANÇADOS UNILATERALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEBITADOS DO LIMITE DE CRÉDITO CONCEDIDO À CORRENTISTA. SALDO NEGATIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA DA CULPA. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADO NA DECISÃO, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DEFINITIVA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020775-2, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030118-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA QUITAR SALDO NEGATIVO DE CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO COM JUROS PREFIXADOS - CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. CABIMENTO DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. OBSTAR DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072799-3, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. CONTRATO SUB JUDICE JÁ APRESENTADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. RECLAMO ATENDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080757-6, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TAXA DE CADASTRO E DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO PROVIDO NESSE PONTO.APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO DISPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053553-4, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONSOANTE PATAMAR CONTRATADO. PERCENTUAL QUE, NO CASO CONCRETO, É ABUSIVO. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA MÊS A MÊS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA. PRÁTICA QUE É VEDADA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASA BANCÁRIA QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MONTANTE A COMPENSAR. TESE ARREDADA. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069295-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXIV). PLEITO RECURSAL NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO APRECIOU A MATÉRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO PROVIDO NESSE ITEM. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO À TAXA LEGAL DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO CC/2002 (ART. 406). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074844-7, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).