APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, COM TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU O REGISTRO DO ATO PROFERIDA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031876-3, de Palhoça, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INSTITUTOS DESSEMELHANTES. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 STJ). O caso em comento versa sobre a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sendo despicienda a alegação de falta de intimação da Fazenda Pública, com alicerce no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que trata da negligência das partes e do abandono processual, muito menos na interrupção do prazo prescricional pela citação, justamente pela dessemelhança dos institutos. Não é necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina a suspensão ou o arquivamento do feito, este último que decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. Até porque a própria Fazenda Municipal requereu o arquivamento dos autos, não podendo se valer de uma medida que nem sequer está prevista no art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056916-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INSTITUTOS DESSEMELHANTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 STJ). O caso em comento versa sobre a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sendo despicienda a alegação de falta de intimação da Fazenda Pública, com alicerce no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que trata da negligência das partes e do abandono processual, muito menos na interrupção do prazo prescricional pela citação, justamente pela dessemelhança dos institutos. Não é necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina a suspensão ou o arquivamento do feito, este último que decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. Até porque a própria Fazenda Municipal requereu o arquivamento, não podendo se valer de uma medida que nem sequer está prevista no art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054744-3, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBREIRA READAPTADA PARA OUTRAS FUNÇÕES NA EMPRESA. PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO QUE NÃO SE JUSTIFICA ANTE A READEQUAÇÃO DE FUNÇÕES DA OBREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. "dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cív. n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049185-1, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). IRMÃO QUE ABUSOU DA IRMÃ COM A CONIVÊNCIA DA GENITORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL BEM COMO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE A GENITORA FOI CONIVENTE COM OS ABUSOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. PARENTESCO DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO AUMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO NO GRAU MÍNIMO (1/6). PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DAS REPRIMENDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064282-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, §4º DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DA RÉ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. (UM) 1 KG DE "CRACK" QUE NÃO PODE DEIXAR DE SER VALORADO NA PENA BASE. QUANTIDADE E ALTO PODER VULNERANTE. (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO REGIME DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA , SOB PENA DE BIS IN IDEM. HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2. PLEITO ACUSATÓRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E VEDAÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO CONSOANTE §2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL QUE SUSPENDEU A VEDAÇÃO LEGAL. CONTUDO, CONCESSÃO DA BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA SEGUNDO REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEMONSTRAM QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE (III, ART. 44 DO CP).RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.048552-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000559-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043483-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TRIENAL QUE TEM INÍCIO NA DATA DO SINISTRO OU NO MOMENTO EM QUE O SEGURADO TOMAR CONHECIMENTO DA INVALIDEZ, DÊS QUE DEMONSTRADO O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O TRATAMENTO DA LESÃO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. PREJUDICIAL AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052219-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do termo de reconhecimento do acusado não conduz à invalidação do ato, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA PRÓXIMA AOS ACUSADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA. Não há falar em insuficiência de provas quando a vítima confirma a presença dos acusados na cena do crime, parte da res furtiva é encontrada próximo ao local em que os réus foram presos e a prova testemunhal encontra-se em harmonia com o restante do conjunto probatório. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MENORIDADE DO CORROMPIDO. IDENTIFICAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU, DE OFÍCIO. A materialidade do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 deve ser demonstrada por meio de documento hábil de identificação civil, não podendo ser substituído por prova indireta, como, por exemplo, informações contidas em termos de declarações. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento firmado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS, DE OFÍCIO. Deve ser fixado o regime semiaberto para o resgate da reprimenda ao condenado não reincidente cuja pena aplicada for superior a 4 anos e não exceda a 8 anos, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DE DOIS DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CONCEDIDA DE OFÍCIO A UM DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO DE OFÍCIO PARA DOIS DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.085311-6, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISUM MANTIDO. A procedência da representação não pode se basear exclusivamente na confissão extrajudicial do adolescente. No entanto, se esse elemento informativo encontra respaldo no restante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, notadamente na prova testemunhal que atesta o envolvimento do adolescente na morte da vítima, não há falar em insuficiência de provas, devendo ser aplicada medida socioeducativa. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Considerando que houve aplicação de medida socioeducativa de internação ao adolescente internado provisoriamente desde o início do processo, o caso coaduna-se com a hipótese de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que prevê o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À REAL MOTIVAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. Se o conjunto probatório mostra-se controverso quanto à motivação do ato infracional análogo ao crime de homicídio, bem como se o motivo descrito na representação não ficou suficientemente demonstrado, deve ser afastada a futilidade da conduta. RECURSO NÃO PROVIDO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL AFASTADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.018580-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA (CÓDIGO PENAL, ART. 213, COMBINADO COM O ART. 224, "A", COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA PROFERIDAS DE MODO COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar o decreto condenatório. E, no caso em análise, constata-se que a vítima relatou os fatos a diversas pessoas, sempre de modo coerente e com os mesmos detalhes, o que atribui ainda mais confiabilidade a suas palavras. Se a vítima é menor de 14 anos de idade e sofre abuso sexual, a violência é presumida e, sendo o ofensor o seu padrasto - portanto, sabedor de sua idade - fica caracterizada a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal. PLEITO SUCESSIVO. REDUÇÃO DA PENA, POR EXACERBADA. Se o magistrado a quo, na fase da dosimetria da pena, não aplicou o concurso material entre os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, tendo o réu sido condenado, apenas, pela prática do crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal (atual art. 217-A), o recurso não pode ser conhecido nesse ponto. Se o togado sentenciante, ao efetuar a dosimetria da pena, observa os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há falar em exacerbação na fixação da pena. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019804-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se a prova carreada aos autos demonstra que o acusado se dirige à residência da vítima e, após adentrar para subtrair alguns bens, é surpreendido por ela, e a ataca para garantir a empreitada criminosa, vindo a fugir do local sem levar a res furtiva, por circunstâncias alheias a sua vontade, demonstrada está a prática do crime de roubo na forma tentada, sendo inviável a absolvição. A palavra da vítima, corroborada pelo depoimento de uma testemunha; é suficiente para a condenação do réu pela prática do delito que lhe é imputado. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. AÇÕES PENAIS EXTINTA E EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.074356-8, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, CAUSANDO, DESTA FORMA, A COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO CONDUZIU SEU VEÍCULO DE FORMA DILIGENTE. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051694-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080389-1, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, COM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO AUXILIAR NOMEADO PELO JUÍZO SE, AO TEMPO DA SUA DESIGNAÇÃO, A AGRAVANTE ANUIU, TENDO, INCLUSIVE, DEPOSITADO O VALOR RELATIVO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO, DETERMINANDO-SE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR. ANULAÇÃO QUE NÃO É FEITA APENAS COMO FORMA DE PRIVILEGIAR OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS DIANTE DO CONFORMISMO DOS LITIGANTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES DECORRENTES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") E DOS SEUS CONSECTÁRIOS. VERBAS NÃO GARANTIDAS PELA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074735-9, de Tijucas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE QUEBRA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA SENTENÇA. AÇÃO EM FASE PRÉ-FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, INCISO XIII, LEI 11.101/2005. NULIDADE AFASTADA. "Nas ações de quebra o Juízo Falimentar instaura-se com a decretação da falência, nascendo com essa decretação o interesse público e fazendo-se obrigatória, a partir de então, a intervenção do Ministério Público. Extinto o pleito falencial, pelo acolhimento da defesa da devedora, instauração do Juízo Falimentar não há, o que torna dispensável a audiência do Ministério Público". (TJSC, Apelação cível nº 99.022010-9, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22.2.2001). (Apelação Cível n. 2005.030939-8, de Joinville. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. AÇÃO JUDICIAL PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO NÃO MANEJADA. INTENÇÃO DE COBRANÇA FORÇADA DO DÉBITO VIA PROCEDIMENTO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Revestindo-se a quebra de determinada sociedade empresarial de graves seqüelas em razão de suas drásticas e irreversíveis implicações, impõe-se ao Judiciário que, atento ao quadro social do país, impeça que credores individuais dela se valham para, com mais celeridade, cobrar seus créditos, desvirtuando por completo a natureza do instituto'" (Apelação cível n. 2005.020371-1, de Xanxerê, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.8.2005). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003725-8, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO; DECLAROU NULAS AS CLÁUSULAS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO); AFASTOU A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; PROIBIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA CONTRATUAL; E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CARACTERIZADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) SUPRIMIDA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO GUERREADA. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO (TC). QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA, QUE VEDOU O ANATOCISMO, MANTIDA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. DECISÃO CONSERVADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INCIDÊNCIA AUTORIZADA, DESDE QUE NÃO EXCESSIVA E PACTUADA EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUA EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. TARIFA, ADEMAIS, NÃO VALORADA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO ADMITIU A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, QUE SE IMPÕE. TENCIONADA MANTENÇA DA TARIFA DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO). AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA A ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO ESCORREITO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082276-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DESARRAZOADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DE REFERIDOS DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081458-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. POSTULADA CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CORTE DA CIDADANIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.247.150/PR, SUBMETIDO AS RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE SER INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA REPRIMENDA NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL COLETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES EXPUNGIDA DIANTE DO DESFECHO DO PRESENTE RECLAMO, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR SUA VEZ, QUE DEVEM RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA NO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052406-7, de Capinzal, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).