REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS, NO OITAVO DIA DA INTIMAÇÃO, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO SER CIENTIFICADO DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. CAUSA QUE NÃO GERARIA DEVOLUÇÃO, MAS COMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NECESSÁRIO, E QUE NÃO CARACTERIZA OBSTÁCULO INTRANSPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA, NO MAIS, DE QUE O PROMOTOR DE JUSTIÇA TENHA NEGADO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO CARTÓRIO OU RESTRINGIDO O ACESSO DO ADVOGADO DA PARTE, CIENTE PESSOAL E ANTERIORMENTE DO TEOR DA SENTENÇA, AOS AUTOS. O art. 180 do CPC é claro ao preceituar que o prazo será restituído ao interessado por tempo igual ao que faltava para a sua complementação se for criado algum obstáculo pela parte adversa ou nas hipóteses previstas no art. 265, incisos I e III, do CPC, o qual cuida das hipóteses de suspensão do processo. É igualmente certo que a retirada dos autos do cartório pela parte adversa, na fluência do prazo comum, suspende a sua contagem, na forma do art. 180 do CPC. Contudo, o obstáculo criado pela própria parte ou a negligência dos seus procuradores não constituem razões que resultem na complementação do prazo, muito menos em sua devolução integral, pois tal pleito somente pode ser atendido se o interessado demonstrar a existência de um obstáculo intransponível, este compreendido como a causa, alheio à vontade da parte, que a impede de praticar o ato por si ou por seu mandatário, nos termos do § 1º do art. 183 do CPC. Vista dos autos ao Ministério Publico, para ciência do teor da sentença, em ação que naturalmente exige a sua atuação, com a devolução do caderno processual no dia seguinte, tudo durante o interregno de tempo concedido à parte para recorrer, não constitui obstáculo intransponível passível de ensejar a complementação do prazo anteriormente assinalado, principalmente quando, de um lado, há prova que o advogado da parte foi cientificado pessoalmente do teor da sentença, e, de outro, não há prova que o Promotor de Justiça tenha restringido o acesso do interessado aos autos. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027461-2, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ALIMENTOS. ACORDO FORMALIZADO EM DEMANDA DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE DOZE PARCELAS E A CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORMENTE INADIMPLIDAS. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELA ALIMENTANDA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA PELA ALIMENTANDA, NO ACORDO FORMALIZADO, DAS PRESTAÇÕES ANTERIORMENTE INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO HÍGIDA. Os alimentos são irrenunciáveis, de modo que, embora possa o credor não exercer o direito à prestação de alimentos (art. 1.707 do Código Civil), não se pode pressupor, em acordo formalizado com o devedor, o qual apenas estipula a cessação da obrigação, a desistência, por parte da alimentanda, das prestações anteriores à formalização do pacto. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DEMANDA QUE, ACASO FOSSE JULGADA PROCEDENTE, SÓ SURTIRIA EFEITOS A PARTIR DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - EX NUNC. A ação exoneração de alimentos, onde, por sentença, se libera definitivamente o devedor de alimentos do encargo alimentar, não tem efeito retroativo - ex tunc. Pensar em sentido contrário seria permitir que uma situação a posteriori (v.g. a procedência da exoneração ou a formalização, em seu bojo, de um acordo silente acerca das parcelas anteriores) representasse uma verdadeira liberação do devedor de alimentos. Tal agir compactuaria com o inadimplemento e, inclusive, com a má-fé. Não é esta a mens legis, certamente. PRESUNÇÃO PELA MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE E NÃO PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORES. Não se pode cogitar, diante da ausência de desistência expressa da alimentanda ao direito de cobrar as parcelas anteriores à formalização de um acordo que estipulou apenas a cessação da obrigação, que esta convergência de vontades encerra o vínculo e, ao mesmo tempo, extingue todas as prestações anteriores inadimplidas. Isto, porque, diante da relevância da matéria (um interesse de ordem pública), deve-se preservar o direito do credor, pois este é parte presumidamente mais fragilizada e que necessita, porque anteriormente já fixado o encargo, dos alimentos. É preferível, em casos tais, pressupor que os alimentos ainda são necessários, do que supor que eles foram abarcados por um acordo que apenas cuidou de estabelecer o marco da cessação da obrigação sem, porém, ater-se às parcelas anteriormente inadimplidas. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015654-1, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR RECEBIDO PELOS EXECUTADOS DA SEGURADORA QUE NÃO FEZ PARTE DA LIDE. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. DECISÃO ACERTADA. O valor da indenização fixado na lide principal é de responsabilidade dos demandados e é sobre esse montante que incidem os juros de mora, os quais não podem ser confundidos com a quantia devida pela seguradora, in casu, terceira em relação à lide principal, por força da relação contratual existente entre ela e os demandados, representado pela quantia constante da apólice. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063495-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR CONFRONTO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DA MATÉRIA. ART. 543-C, §7º, INCISO II DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. ATO QUE POR SI SÓ NÃO TRADUZ O RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DO RECURSO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051264-0, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO OPOSTOS. REQUISITOS DA EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADOS. EFEITO ALMEJADO CONCEDIDO. Nos termos do § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil, o Julgador poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos se, relevante o fundamento, o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054636-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TERCEIROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073707-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.077172-1, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.004141-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, mantém a prisão preventiva, negando o benefício de recorrer em liberdade, com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de que os pacientes, soltos, prossigam praticando o delito que lhe é imputado. Possíveis bons predicados pessoais dos pacientes, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. COMPATIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PROGRESSÃO. STF, SÚMULA 716. A fixação do regime semiaberto na sentença condenatória não é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Resolve-se a questão com a progressão de regime, nos autos da execução provisória (STF, Súmula 716). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002711-9, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANTERIOR TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. OFENSA AO ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997. MORA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em conformidade da Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização da mora autorizadora da deflagração de busca e apreensão decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária é imprescindível prévia notificação pessoal do devedor, mediante comunicação via postal expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos, com demonstração de seu recebimento pelo mutuário, só se legitimando a via editalícia, a se efetivar por Tabelião competente, quando devidamente demonstrado ter sido aquela inexitosa. Sem isso, a mora não resta comprovada, conforme a exegese do art. 15 da Lei n. 9.492/1997. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066782-4, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA EQUIVOCADAMENTE. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Só o fato de a apelada ter ingressado com a presente pleiteando dívida já paga há mais de 5 (cinco) meses não consubstancia a intenção dolosa e a perfídia necessária para se caracterizar a má-fé exigida pela jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021955-1, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INSTITUTOS DESSEMELHANTES. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 STJ). O caso em comento versa sobre a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sendo despicienda a alegação de falta de intimação da Fazenda Pública, com alicerce no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que trata da negligência das partes e do abandono processual, muito menos na interrupção do prazo prescricional pela citação, justamente pela dessemelhança dos institutos. Não é necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina a suspensão ou o arquivamento do feito, este último que decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. Até porque a própria Fazenda Municipal requereu o arquivamento do feito, não podendo se valer de uma medida que nem sequer está prevista no art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061113-3, de Forquilhinha, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/1980. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MUNICIPALIDADE QUE SUSTENTA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR MUNICIPAL NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INSTITUTOS DESSEMELHANTES. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314 STJ). O caso em comento versa sobre a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, sendo despicienda a alegação de falta de intimação da Fazenda Pública, com alicerce no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que trata da negligência das partes e do abandono processual, muito menos na interrupção do prazo prescricional pela citação, justamente pela dessemelhança dos institutos. Não é necessária a intimação da Fazenda Pública da decisão que determina a suspensão ou o arquivamento do feito, este último que decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático. Até porque a própria Fazenda Municipal requereu o arquivamento dos autos não podendo se valer de uma medida que nem sequer está prevista no art. 40 e §§ da Lei de Execuções Fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051272-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/94. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO SEGUNDO A MENOR ALÍQUOTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 168, INC. I, DO CTN). INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. "A contribuição exigida para o custeio do sistema previdenciário é uma exação tributária vinculada, distinta do imposto, espécie de tributo não sujeito a contraprestação direta pelo Estado, para o qual a Lex Fundamentalis recomenda a progressividade em casos específicos. Logo, é inadmissível fixar-se alíquotas graduais sobre os vencimentos, proventos ou pensões recebidos pelos servidores públicos estaduais, porquanto inexiste previsão constitucional, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e do não confisco, previstos, respectivamente, nos artigos 5º, caput , e 150, incisos I, II e IV, da Constituição da República" (Arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2006.029530-8/0001.00, da Capital, Tribunal Pleno, Relator Des. Volnei Carlin, j. em 29.10.2007). 2. A contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo e, porque lançada de ofício, obedece ao prazo quinquenal de prescrição (art. 168, inc. I, do Código Tributário Nacional). 3. A citação válida, desde que não verificada a incidência do disposto no § 4º do art. 219 do CPC, interrompe a prescrição e retroage os seus efeitos à data do ajuizamento da ação (caput e § 1º do mesmo dispositivo). 4. Declarada a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas, mantém-se incólume a legislação quanto à alíquota mínima aplicável (STF, RE n. 536.739/RS). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023335-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODACTILO DA MÃO DIREITA. TRABALHADOR RURAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046525-8, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSERÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085329-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO EFETIVADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXCIPIENTE. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE O EMPREITEIRO DA OBRA, O CONTRATANTE E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PROVA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE NÃO CONSTITUÍDA. NOTIFICAÇÃO INTOCÁVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO PROVIDA. A notificação foi enviada ao endereço do imóvel em que a construção foi realizada e o Imposto Sobre Serviços não foi pago. Se o proprietário do terreno é solidariamente responsável pelo pagamento do tributo (LCM n. 035/2004, art. 23), se a solidariedade não comporta questão de ordem (CTN, § único do art. 124) e se a excipiente não demonstrou de pronto não ser proprietária do imóvel, indubitável a validade da notificação e a improcedência da exceção de pré-executividade oposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033887-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM DEPENDENTE DO SEGURADO, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. RECUSA DE COBERTURA EXTERNADA QUANDO A RESPECTIVA CIRURGIA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA COM PLENO ÊXITO, ENCONTRANDO-SE A PACIENTE COM A SAÚDE JÁ RESTABELECIDA. CONDUTA DA OPERADORA QUE, BEM POR ISSO, NÃO CONFIGUROU ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (Apelação Cível nº 2012.072452-3, de Tijucas. Relator Desembargador Fernando Carioni, julgado em 30/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069595-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE AUTORIZOU VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DE IDADE, ACOMPANHADA POR SEU GENITOR. EXPRESSO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA. "A desistência de recurso é ato unilateral da parte recorrente, independendo, pois, para o seu acolhimento, pelo tribunal, da anuência do recorrido, impondo-se, via de consequência, a extinção do pertinente procedimento recursal" (Agravo de Instrumento nº 2011.017864-4, de São José, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 08/03/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070530-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. TELEFONIA. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. COBRANÇA INDEVIDA. INSERÇÃO INJUSTA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056075-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).