APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA CONFORME O DISPOSTO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082010-3, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSA A FORNECER O BOLETO PARA A LIQUIDAÇÃO E IMPÕE OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. CONDUTA MANIFESTAMENTE ILEGAL DA RÉ, QUE AFRONTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 54, § 2º, DO CDC) E AS NORMAS PROTETIVAS DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDUTA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO, AUTORIZANDO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CASA BANCÁRIA, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA (69 ANOS DE IDADE), BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ASSIM COMO O ESPAÇO DE TEMPO (3 MESES) EM QUE A AUTORA TENTOU OBTER EXTRAJUDICIALMENTE O BOLETO SOLICITADO SEM QUALQUER ÊXITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. ART. 14 CDC E ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. QUANTUM. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E NÃO GERAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA N. 362 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O BOLETO. EVIDENTE INTERESSE DA AUTORA NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONSUMIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EXEGESE DO ART. 52, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER O BOLETO NECESSÁRIO PARA SE FAZER CUMPRIR O DIREITO GARANTIDO PELA LEI CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC, ALÉM DO ART. 84, §§ 3º E 4º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE OCASIONA A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE DEMANDADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA E DO RÉU DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051106-0, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA AUTORA CONFESSOU QUE RECEBEU TODOS OS VALORES NOMINAIS MENSAIS E FIRMOU O CORRESPONDENTE RECIBO, DANDO PLENA QUITAÇÃO À AVENÇA ENTABULADA COM O CONDOMÍNIO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE MANTÉM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008622-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SENTENÇA A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O APELANTE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. INEPTO É O RECLAMO QUE NÃO EXPÕE AS CAUSAS PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODENDO SER CONHECIDO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039873-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. BEM SEGURADO: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. SINISTRO: QUEDA DE ÁRVORE SOBRE CABINE DO IMPLEMENTO EM DECORRÊNCIA DA RUPTURA DE MANGUEIRA HIDRÁULICA QUE COMPÕE A PINÇA DA MÁQUINA. CONTROVÉRSIA INSTALADA ACERCA DA CAUSA QUE DEU ENSEJO AO ROMPIMENTO DA MANGUEIRA. SEGURADORA DEMANDADA QUE REPUTA AO DESGASTE NATURAL DA PEÇA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE ABATIMENTO DA CLÁUSULA DE FRANQUIA DESCABIDO, NA MEDIDA EM QUE AUSENTE TAL PREVISÃO CONTRATUAL, SEJA NA APÓLICE, SEJA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093899-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO RENDA CERTA. LIMITAÇÃO AOS PARTICIPANTES QUE VERTERAM 360 CONTRIBUIÇÕES ANTES DE OBTEREM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPANTE QUE NÃO CONTRIBUIU NA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. ISONOMIA SUBSTANCIAL RESPEITADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "(...) O benefício especial de renda certa não se inclui nos proventos de complementação aposentadoria dos participantes da PREVI, que, no período de atividade, não complementaram no mínimo 360 meses (30 anos) de contribuição para o plano de benefícios. (...)" (AgRg no AREsp 129.321/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 18/10/2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078072-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE PRESCRIÇÃO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, de modo que a prescrição somente alcança a pretensão relativa às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme devidamente ressalvado na sentença,, mas não o fundo de direito, consubstanciado na possibilidade de o participante revisar, a qualquer tempo, o valor do benefício que vem recebendo mensalmente. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE EM DEMANDA PROPOSTA NA JUSTIÇA TRABALHISTA. REENQUADRAMENTO DO NÍVEL SALARIAL QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NOS TÓPICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048311-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 304. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DE UM RÉU QUE SE IMPÕE. Havendo nos autos dúvida quanto à autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado, máxime em atenção ao princípio in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADULTERAÇÃO QUE FOI CAPAZ DE ENGANAR AS VÍTIMAS. NÃO AUTENTICIDADE DOS CHEQUES CONSTATADA MEDIANTE EXAME PERICIAL. Não há se falar em crime impossível se a falsificação foi suficiente para enganar as vítimas e induzi-las em erro. ABSORÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÁRTULAS E CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA AO TENTAR REALIZAR COMPRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALSO QUE NÃO SE EXAURIU COM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. DOCUMENTO QUE PODERIA CONTINUAR SENDO UTILIZADO. Se o falso não se exauriu com a prática do delito de estelionato, sendo que o agente poderia continuar se utilizando da cédula de identidade falsificada em momento posterior, não há falar em aplicação do princípio da consunção consubstanciada na Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS OU REINCIDÊNCIA. DUPLO AGRAVAMENTO. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. Deve ser afastada a valoração negativa da conduta social, que se fundamenta na vida delitiva pregressa do acusado, se as condenações que dão azo a esse entendimento foram consideradas para caracterizar antecedentes criminais ou reincidência, sob pena de configurar bis in idem. A atenuante da confissão espontânea, que, inclusive, contribuiu para o convencimento do magistrado e para a fundamentação da condenação, deve ser reconhecida para atenuar a pena imposta. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Assim, no caso de ser o agente reincidente específico, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se afigura adequada à repressão e à prevenção da conduta ilícita. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INALTERABILIDADE FÁTICA. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, pela real possibilidade de reiteração criminosa, a segregação excepcional mostra-se adequada. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.002990-4, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 15 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DA ACUSADA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRÁTICA DA AÇÃO DESCRITA NO DISPOSITIVO PENAL QUE CONFIGURA O DOLO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. É sabido que o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida é considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, não exigindo resultado lesivo para sua caracterização, bastando, portanto, o simples porte sem autorização e em desacordo com determinação legal para a sua caracterização. Configura-se a causa supralegal excludente de culpabilidade quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que não se podia exigir do agente conduta diversa, considerando-se o bem tutelado pela norma violada e o que ele buscava proteger. No caso, a acusada tinha ciência de que a arma de fogo estava em sua bolsa e teve oportunidade de se desfazer do artefato, porém preferiu não o fazer, sendo-lhe retirada a arma somente pela autoridade policial após a abordagem realizada. RECURSO DO ACUSADO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DEFINIDO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. Existindo nos autos outros elementos que corroboram a confissão espontânea do acusado, não há falar em absolvição por falta de provas. A posse de arma de fogo com sinal de identificação suprimido, raspado ou alterado (Lei n. 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV) não é alcançada pela atipicidade temporária criada em razão das disposições dos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, quer porque não podem ser registradas, por não preencherem os requisitos legais para tanto, quer porque, após 23.10.2005, não houve a entrega espontânea do armamento pelo réu à autoridade policial. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DEVIDA. Observado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos, deve-se reconhecer a circunstância atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Constatado que o juiz a quo, na dosimetria, aplicou ao réu a pena de multa no mínimo legal, 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, deve-se excluir o aumento indevido de 3 dias-multa indicado no dispositivo da sentença, por se tratar de mero erro material. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DECISUM, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, EFETUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013105-8, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CARÊNCIA FINANCEIRA DOS EMBARGANTES, PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL NO TOCANTE AO EXAME DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO BORDERÔ PARA DESCONTO DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CERTA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA QUE É ADMITIDA, POIS FOI DEMONSTRADO O PACTO EXPRESSO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", LIMITADA AO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM A MULTA E OS JUROS DA MORA QUE É MANTIDA EM FACE DO CONFORMISMO DO CREDOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da justiça gratuita, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. A comissão de permanência, quando pactuada para o período da inadimplência, observa os limites traçados no recurso especial n. 1.058.114/RS. 4. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 5. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação prevista na súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Na fixação da verba honorária são levados em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067898-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS EM QUANTIDADE INFERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTABULADA COM A DEMANDADA, NEM, AO MENOS, DA TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA (ART. 333, INC. I, CPC). CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELA SOCIEDADE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086743-1, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A MULTA CONTRATUAL. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS CUMULATIVAMENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088206-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088958-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036298-6, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. DECISÃO EXTINTIVA QUE MERECE SER CONSERVADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CAUSA EXTINTIVA PRECEDENTE À RECONHECIDA NA SENTENÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CARTA NOTIFICATÓRIA CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESIGNADO PELO BANCO CREDOR E ENTREGUE PELOS CORREIOS. MORA NÃO COMPROVADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090080-3, de Mafra, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA SALÁRIO E DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUERIDA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE A CONTA SALÁRIO É ISENTA DA INCIDÊNCIA DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO E DE QUE O EMPRÉSTIMO EM COMENTO NÃO FOI CONTRATADO. APELO ACOLHIDO. ABERTURA DA CONTA SALÁRIO INCONTROVERSA NOS AUTOS. MODALIDADE DE CONTA BANCÁRIA EM QUE É VEDADA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. DÉBITO INDEVIDO QUANTO AO PONTO. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. AUSÊNCIA DE LASTRO DOS DÉBITOS QUE DERAM CAUSA À NEGATIVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. ABALO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO DO BANCO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE IMPÕE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056271-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343.06. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA ADEQUADAMENTE, EM RAZÃO DA NATUREZA (CRACK) E DA QUANTIDADE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO (MAIS DE 4 MIL GRAMAS). INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. É viável a majoração da pena-base utilizando-se como critério a natureza e a quantidade do estupefaciente apreendido, consoante dicção do art. 42 da Lei de Drogas, desde que esse incremento seja levado a efeito de forma razoável e moderada. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDA MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AFASTAMENTO DE CRITÉRIO EMINENTEMENTE MATEMÁTICO. FIXAÇÃO DA QUANTIDADE DE MITIGAÇÃO PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DA ADMISSÃO PARA A CONDENAÇÃO. A confissão espontânea é causa legal de diminuição de pena, não exigindo a legislação penal a sua espontaneidade ou mesmo que represente elemento essencial à condenação. Possível, no entanto, que sua valoração seja considerada no contexto da prova, refletindo na quantidade de pena a ser diminuída. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PEDIDO DE INCREMENTO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA COM NATUREZA NOCIVA APREENDIDA EM GRANDE QUANTIDADE. MITIGAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. A redução de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deve ser aplicada de um sexto a dois terços, levando-se em conta a natureza e a quantidade dos estupefacientes apreendidos. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA A PONTO DE JUSTIFICAR REGIME MAIS GRAVOSO. MERA INDICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSUBSISTÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SUPLANTA 4 (QUATRO) ANOS. CRIME DOLOSO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL. ART. 44, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. Se a pena privativa de liberdade aplicada a crime doloso é superior a 4 (quatro) anos, inviabiliza-se o pedido de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante dicção do art. 44, inciso I, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079756-7, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE E CONTRATO DE MÚTUO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO NA INTEGRALIDADE. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACERCA DA APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, EIS QUE A PACTUAÇÃO DOS JUROS SEQUER RESTOU DEMONSTRADA. Recurso improvido em sede de retratação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064295-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INOCORRENTE. TESE RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDAMENTE APRECIADA E RECHAÇADA NO ARESTO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. ANÁLISE PREJUDICADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.076691-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VERIFICADA, DE OFÍCIO, AUSÊNCIA DE ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DEU AZO À DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTE AOS AUTOS A VERSÃO ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO, NESTE GRAU, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067927-6, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).