APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE, NA VERDADE, DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO NECESSITA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ART. 267, § 1º, DO CPC). FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086365-3, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (CONTA CORRENTE, CONTA GARANTIDA E CAPITAL DE GIRO). PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADO COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051427-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISIONAL DO CONTRATO. PLEITO NA CONTESTAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO, NA MEDIDA EM QUE AMBAS AS PARTES RESTARAM VENCIDAS E VENCEDORAS. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001232-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO EFETUADA. REITERAÇÃO DE PETIÇÃO COM PEDIDOS JÁ AFASTADOS QUE NÃO CARACTERIZA IMPULSO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051510-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERMANÊNCIA, POR ORA, DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO CAMBIÁRIO: LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS EM APENSO AO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO IMPLICA NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE AGUARDA A ATUAÇÃO DO CREDOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, A SITUAÇÃO CERTIFICADA PELO MEIRINHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082626-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ BV FINANCEIRA S/A. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO DA AUTORA ELISANGELA MORAES DE LIMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE QUAIS OS ENCARGOS A PARTE DESEJA DISCUTIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA ILEGALIDADE DO ENCARGO, EIS QUE NÃO É OBRIGAÇÃO PACTUADA DE FORMA ISOLADA, REPRESENTANDO O SOMATÓRIO DE VÁRIOS OUTROS. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso da autora conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065502-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO JULGADO POR ESTA CORTE E QUE FOI OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A ANÁLISE, POR ESTE TRIBUNAL, DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO À LUZ DO ENUNCIADO NA SÚMULA 291. 1. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O RESGATE E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA, EM RAZÃO DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.035018-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DAS RÉS. RECURO ADESIVO DOS AUTORES. 1. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LIDE QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.245/91 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA. 1.2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O DANO E A CULPA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA FORMA OBJETIVA, A QUAL NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA CULPA. EXGESE DOS ARTIGOS 186, 927 E 937, TODOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1.3. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO DE GANHO FUTURO E CERTO. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O PREJUÍZO SOFRIDO COM A DIMINUIÇÃO DAS VENDAS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS LUCROS. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REFORMA NESTE PONTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. VENCIDO ESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO EM RELAÇÃO A TAIS ARGUMENTOS. 2.1 PRETENDIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS À IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ESTRUTURA METÁLICA UTILIZADA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PEDIDO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO QUANTUM DE R$ 31.579,84 (TRINTA E UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO 2.2. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 5. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047347-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA TESE APRESENTADA PELOS DEMANDANTES QUE IMPUTAM À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS AO COLIDIR COM O VEÍCULO DIRIGIDO EM UM POSTE E POSTERIORMENTE EM NA CERCA DE UMA RESIDÊNCIA. 2.2. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 3. MÉRITO. 3.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. AFIRMAÇÃO DE QUE O DIRIGIU PARA PRESTAR UM FAVOR. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ERA IMPERITA PARA GUIAR O AUTOMÓVEL, TAMPOUCO DA CIÊNCIA DOS RECORRIDOS SOBRE TAL FATO. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS RECONHECIDO. 3.2. INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS APONTADA. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 4. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023809-4, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A RETIRADA DE INFORMAÇÕES DEPRECIATIVAS DE SITE MANTIDO PELA REQUERIDA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO SOB A ARGUMENTAÇÃO DE QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISUM QUE MERECE REFORMA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, SENDO DESNECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória.(...) (STJ, AgRg no REsp 1094296/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 11/03/2011)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.045900-4, da Capital. Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber. Data: 31/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087731-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.019364-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E MEDIDA CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ÚNICA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA EM CADA UM DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS POR PARTE DA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, BEM COMO QUE PODERIAM TER SIDO PRODUZIDOS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUPOSTA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PRETENSÃO EXORDIAL. PRETENSÃO INICIAL QUE DECORRE DA CONJUGAÇÃO DOS PEDIDOS E DAS CAUSAS DE PEDIR. CONSTATAÇÃO DE QUE SE BUSCOU A EXCLUSÃO DO ENCARGO OU, NÃO SENDO O CASO, SUA NÃO CUMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEGALIDADE NA DISCUSSÃO A RESPEITO DOS CONTRATOS CELEBRADOS, INOBSTANTE A RELAÇÃO ORIGINÁRIA DE COOPERATIVISMO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. MÉRITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATIVIDADE EQUIPARÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. RESP. N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CHEQUE ESPECIAL, E CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM DOIS CONTRATOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO NO PONTO. EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO AUTOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA EM SENTENÇA. DE OFÍCIO, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO (SÚMULA N. 306 DO STJ) E DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTA DECISÃO, COM BASE NO INPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085508-3, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO INOBSERVADO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO ANTES DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065442-5, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

INTERLOCUTÓRIO QUE, EM AÇÃO DE REPONSABILIDADE SECURITÁRIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NEGADO, INICIALMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA QUE, ENTREMENTES, RECONHECE A SUA COMPETÊNCIA PARA JULGAR A LIDE EM RELAÇÃO A ALGUNS MUTUÁRIOS E A DA JUSTIÇA COMUM PARA OUTROS. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Se há a perda superveniente do objeto do agravo, não se conhece da insurgência por ausência de interesse. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026388-1, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEFLAGRADA PELO CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA E A EMPRESA FORNECEDORA DE TUBULAÇÃO DE COBRE. CORROSÃO DESTE MATERIAL. DANOS VERIFICADOS NA ESTRUTURA DO PRÉDIO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DA TUTELA, PARA QUE AS DEMANDADAS, DESDE JÁ, SUPORTEM OS CUSTOS DA REFORMA DO BEM, INDEFERIDO. COMPROVAÇÃO SUMÁRIA DE TROCA DO MATERIAL ORIGINALMENTE EMPREGADO NA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, ENTRETANTO, QUE A TUBULAÇÃO ORIGINAL, OU A TÉCNICA EMPREGADA NA OBRA, SÃO AS CAUSADORAS DOS DANOS. PROVA TÉCNICA AMEALHADA NA DEFESA QUE DEMONSTRA QUE, EM CASO ANÁLOGO, OS DANOS NÃO SE ORIGINAM DA QUALIDADE DO MATERIAL OU MÃO-DE-OBRA EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFICIL REPARAÇÃO - CONCRETO, ATUAL E GRAVE - QUE TAMBÉM NÃO SE FAZ PRESENTE. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Ainda que haja prova inconteste que a tubulação de cobre utilizada pela incorporadora em edifício de apartamentos é substituída pelo condomínio por mera liberalidade ou porque tornou-se objeto de corrosão e, em razão disto, causou danos à estrutura do imóvel, somente é possível antecipar a tutela jurisdicional perseguida por este contra aquela e a fabricante do referido material, em ação de reparação de danos materiais, se houver prova inequívoca que tais malefícios são oriundos da má-qualidade do material ou da técnica empregada na construção do prédio, principalmente se a defesa apresenta prova técnica, confeccionada em caso análogo, que dá conta que tais prejuízos se originaram, em verdade, da qualidade da própria água distribuída no edifício. Não há falar em perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se o condomínio, que busca indenização por danos materiais verificados na estrutura do seu prédio, autoriza a reforma das falhas cujo ressarcimento requer e não demonstra, não fosse isto, abalo estrutural ou a necessidade de desocupação dos apartamentos ou da área comum. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024548-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO SOB PENA DE PRISÃO. ART. 733 DO CPC. DÍVIDA DESPIDA DE CARÁTER DE URGÊNCIA. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. DECISÃO ESCORREITA. O débito que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos, por lógica com a adoção do procedimento coercitivo (art. 733 do CPC), é o que compreende as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da ação, assim como as que se vencerem no curso do processo, justo em razão da natureza da verba - alimentar (art. 5º, LXVII, da CF). O tema está, com efeito, sumulado - enunciado nº 309 do STJ. Já se a execução é proposta pelo rito do art. 732 do CPC podem ser cobradas todas as prestações inadimplidas, uma vez que o débito perdeu o caráter de urgência para a garantia da sobrevivência do credor. Conquanto seja desaconselhável ao magistrado converter, de ofício, os procedimentos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC, pois, em tal hipótese, o órgão jurisdicional retiraria do credor o direito de escolher o procedimento que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança da verba alimentar que lhe é devida, não há ilegalidade ou incorreção na decisão do magistrado que, ao se deparar com pedido de execução de verba alimentar vencida há mais de um ano, determina a emenda da inicial para possibilitar ao interessado a adequação do procedimento do seu feito executivo, o qual não lhe foi arbitrariamente imposto. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020608-0, de Taió, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 739, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO QUE FOI ATACADA VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. PRETENÇÃO DO AGRAVANTE DE REDISCUTIR A RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO, PARA EXIMIR-SE DO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O EFEITO NÃO RETROATIVO DA GRATUIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa, que impede a renovação da prática de um ato processual. Também, não é o agravo de instrumento o meio adequado para o exame de questão já decidida, cujo julgamento, inclusive, já transitou em julgado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081612-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PERMANÊNCIA DO REEDUCANDO NO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM PRIMEIRO GRAU PARA O REMANEJAMENTO DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA NESSE PARTICULAR. ORDEM DENEGADA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O PODER PÚBLICO PROVIDENCIAR A VAGA AO PACIENTE. PARTICULARIDADES. FIXAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 30 (TRINTA) DIAS. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO. REPRIMENDA CORPORAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE NESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. NOVA QUANTIDADE A SER LEVADA EM CONTA PARA POSSÍVEL DEFERIMENTO DO REGIME ABERTO. DETERMINAÇÃO A ESSE RESPEITO AO JUÍZO DE ORIGEM. MEDIDA ADOTADA, IGUALMENTE, DE OFÍCIO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.089182-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO QUE ANALISOU MATÉRIA RELATIVA À TAC. EQUÍVOCO RECONHECIDO. MATÉRIA AFASTADA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. TARIFA DE CADASTRO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Deve-se dar provimento ao agravo inominado que demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.061836-4, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU SOBRE VAGAS DE GARAGEM. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO EMBARGANTE. DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. INCORPORAÇÃO REGISTRADA PELA CONSTRUTORA. VENDA DAS UNIDADES REALIZADA PAULATINAMENTE, INCLUSIVE NOS EXERCÍCIOS 2004-2005, PERÍODO DE COBRANÇA DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante não é efetivamente o contribuinte porque ele não é proprietário das vagas de garagem, pelo menos não há prova nesse sentido. Além disso, não se enquadra em uma das modalidades de sujeição passiva indireta, e não pode ser considerado possuidor das unidades específicas. Aliás, o condomínio não interviu na compra e venda das unidades. Quem vinha realizando as alienações, inclusive, era a própria Incorporadora H. Schultz Ltda., nos exercícios 2004/2005 (período exequendo), como se constata dos documentos colacionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011926-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).