Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - VERBA HONORÁRIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO A QUE NÃO DEU ORIGEM - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO A QUE NÃO DEU ORIGEM - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DE FORMA RAZOAVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDENCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM AVISO DE RECEBIMENTO - SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE POSTAGEM DA CORRESPONDENCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO CREDORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM OBRAS - DANOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE SINALIZAÇÃO EM OBRAS - DANOS COMPROVADOS - INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA SUPOSTA USUÁRIA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA SUPOSTA USUÁRIA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA - ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/12/2010
Data da Publicação:15/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - BARATEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - BARATEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATEU POR TRÁS - NÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATEU POR TRÁS - NÃO AFASTADA - INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZADA - RÉU DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO CARACTERIZADA - RÉU DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÍNDICE DE CORREÇÃO INPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - OBRAS NA PISTA SEM SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - OBRAS NA PISTA SEM SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVAL - AVALISTA - TERCEIRO GARANTIDOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INADIMPLÊNCIA DA PESSOA DO DEVEDOR PRINCIPAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA AVALISTA - SERASA - SPC PARTE AVALISTA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA AVALISTA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AVAL - AVALISTA - TERCEIRO GARANTIDOR - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INADIMPLÊNCIA DA PESSOA DO DEVEDOR PRINCIPAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA AVALISTA - SERASA - SPC PARTE AVALISTA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA AVALISTA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:03/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA CORRETAMENTE EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO DANOSO - ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS - NOVAÇÃO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA - INDEVIDA COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INDENIZAÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO RECURSAL - SENTENÇA QUE DESFEZ O LITISCONSÓRCIO - SUCUMBÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC - CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO - SÚMULA 641 DO STF - RECURSOS INTEMPESTIVOS - NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRAZO RECURSAL - SENTENÇA QUE DESFEZ O LITISCONSÓRCIO - SUCUMBÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE REMANESCENTE - INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC - CONTAGEM SIMPLES DO PRAZO - SÚMULA 641 DO STF - RECURSOS INTEMPESTIVOS - NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS DOS REQUERIDOS.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'DUPLO APELO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'DUPLO APELO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:14/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO - REITERADOS ATRASOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO - REITERADOS ATRASOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
