Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - INOVAÇÃO DE TESE - DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRA PESSOA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - INOVAÇÃO DE TESE - DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRA PESSOA - DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. '
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DÉBITO LANÇADO POSTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE O CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DÉBITO LANÇADO POSTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE O CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - RECURSO EX OFFICIO - NÃO OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA MESMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO REDUZIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - RECURSO EX OFFICIO - NÃO OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE DA MESMA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO REDUZIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA FALSA - ENDOSSO - FACTORING - RISCO ASSUMIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CREDOR - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA FALSA - ENDOSSO - FACTORING - RISCO ASSUMIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CREDOR - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO SEGUNDO A PREVISÃO DA LEI - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS FATOS - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO SEGUNDO A PREVISÃO DA LEI - COMPROVAÇÃO DOS DANOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS FATOS - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE ESTATAL PROCEDEU DE FORMA OMISSIVA OU COMISSIVA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE ESTATAL PROCEDEU DE FORMA OMISSIVA OU COMISSIVA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DE USO EXCLUSIVO DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADES DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS.'
Ementa
'AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DIREITO DE USO EXCLUSIVO DE MARCA REGISTRADA JUNTO AO INPI - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NULIDADES DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADAS.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - QUITAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PRÓPRIA DECISÃO - POSSIBILIDADE - ART. 475-J DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - DILIGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR, VISANDO A BAIXA NO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - DILIGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR, VISANDO A BAIXA NO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ-APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE INSCREVE O NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NA SERASA - DÍVIDA INEXISTENTE - FATO INCONTROVERSO EM RAZÃO DA REVELIA DA RÉ-APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELOS PROMITENTES-COMPRADORES - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELOS PROMITENTES-COMPRADORES - EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES - REGRA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - APLICAÇÃO DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
