'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR CULPA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PROVA DOS AUTOS FAVORÁVEL À VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR - INVALIDEZ DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) -CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL POR CULPA DA SEGURADORA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - PROVA DOS AUTOS FAVORÁVEL À VERSÃO APRESENTADA PELO AUTOR - INVALIDEZ DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DANO CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM - SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - AFASTADA A APLICAÇÃO DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - GERENTE QUE ABORDA FUNCIONÁRIO DE LOJA SIMILAR EM TOM RÍSPIDO - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO - GERENTE QUE ABORDA FUNCIONÁRIO DE LOJA SIMILAR EM TOM RÍSPIDO - MERO DISSABOR - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE MANOBRA REALIZADA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RISCO INSERIDO NA COBERTURA DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE MANOBRA REALIZADA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE SINISTRO - RISCO INSERIDO NA COBERTURA DO SEGURO - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISAO INSUBSISTENTE - ANÁLISE DO MÉRITO CONSOANTE O ART. 515, §3º - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DECISAO INSUBSISTENTE - ANÁLISE DO MÉRITO CONSOANTE O ART. 515, §3º - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA ART. 475-J DO CPC.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA ART. 475-J DO CPC.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
'APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIROS QUE GEROU DÉBITOS POSTERIORMENTE INSCRITOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE CUIDADO NA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PARA A HABILITAÇÃO DA LINHA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LINHA TELEFÔNICA SOLICITADA POR TERCEIROS QUE GEROU DÉBITOS POSTERIORMENTE INSCRITOS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DEVER DE CUIDADO NA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PARA A HABILITAÇÃO DA LINHA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Cobrança indevida de ligações
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO), CUMULADA COM EXCLUSÃO DO SPC, SERASA E OUTROS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (DÉBITO), CUMULADA COM EXCLUSÃO DO SPC, SERASA E OUTROS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA - REPERCUSSÃO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA CONFIGURADAS - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - VERBA DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE RESÍDUO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE NA VIA JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOENÇA EXISTENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOENÇA EXISTENTE NA ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - ATO LEGAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL E DESMOTIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE DE FORMA UNILATERAL E DESMOTIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA DE PUBLICIDADE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO - PROTESTO DE DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO - PROTESTO DE DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EQUIDADE - § 4º DO ART. 20 DO CPC - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EQUIDADE - § 4º DO ART. 20 DO CPC - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
