'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO RITO SUMÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 43, § 2° DO CDC - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - JUNTADA DA CARTA ENVIADA AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELO RITO SUMÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - ARTIGO 43, § 2° DO CDC - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO - JUNTADA DA CARTA ENVIADA AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/12/2010
Data da Publicação:13/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - INSERÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - PRECEDENTES DO STJ - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:22/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:30/12/1899
Data da Publicação:09/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CAMBIAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SPC APÓS PRAZO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CAMBIAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SPC APÓS PRAZO PERMITIDO - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - DANO MORAL NÃO VERIFICADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:02/12/2010
Data da Publicação:09/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA OU MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CULPA DA APELADA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - APELANTE - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - CULPA DA APELADA - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - APELANTE - ART. 333, I, CPC - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CDC - APLICÁVEL À MATÉRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - ERRO ESCUSÁVEL - DEVOLUÇÃO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CDC - APLICÁVEL À MATÉRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - ERRO ESCUSÁVEL - DEVOLUÇÃO NO PERÍODO DE ABRIL DE 2005 A DEZEMBRO DE 2007 - DANOS MORAIS - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE TELEFONIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ORIUNDA DE CONTRATOS REGISTRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL PURO QUE INDENPENDE DE PROVA PARA A SUA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO DEVENDO SER MAJORADO NEM REDUZIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE MANTÉM O CADASTRO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO QUE MANTÉM O CADASTRO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:31/08/2010
Data da Publicação:08/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - QUANTIA RAZOÁVEL - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.'
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONTRATUAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NEM SEQUER É INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONTRATUAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NEM SEQUER É INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO CONHECIDO E PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ENVOLVE CONTRATO BANCÁRIO, MAS RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA NÃO CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS RESIDUAIS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. '
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE POR INADIMPLEMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - INDEVIDA - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - PROVA DO DANO MORAL - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE POR INADIMPLEMENTO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA DE FIDELIDADE - INDEVIDA - CLÁUSULA QUE GERA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR - PROVA DO DANO MORAL - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM - REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NA MALHA VIÁRIA - OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FALHA NA MALHA VIÁRIA - OMISSÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - ENERSUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS - DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - ENERSUL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO REALIZADO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS - DANO MORAL REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - 12% AO ANO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:07/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CANCELAMENTO DE CONTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CANCELAMENTO DE CONTA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL PRESUMIDO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
