Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA FILHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA FILHA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS NAS TARIFAS DE COBRANÇA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - ENERSUL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA - PROVA EM PODER DO RÉU - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 14, II, III, V E PARÁGRAFO ÚNICO; 130, 339, 340, III, E 355, TODOS DO CPC - BUSCA DA VERDADE REAL - RESPONSABILIDADE PELA RELAÇÃO CONSUMIDOR X CONCESSIONÁRIA - PERÍODO E PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES E PARCELADA, ATRAVÉS DE DESCONTOS...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO JÁ CANCELADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA ORIUNDA DE CONTRATO JÁ CANCELADO - DANO MORAL - IN RE IPSA - APELAÇÃO IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - UTILIDADE DA PROVA PARA O FIM DE AUXILIAR O JUÍZO NA DESCOBERTA DE POSSÍVEL SIMULAÇÃO DO ATO NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTA SOCIAL DE EMPRESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - PROVA PERICIAL INDEFERIDA - UTILIDADE DA PROVA PARA O FIM DE AUXILIAR O JUÍZO NA DESCOBERTA DE POSSÍVEL SIMULAÇÃO DO ATO NEGOCIAL DE COMPRA E VENDA DE QUOTA SOCIAL DE EMPRESA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - DANO MORAL REFERENTE A ATOS POSTERIORES AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM APÓLICE DE SEGURO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEGURADORA - DANO MORAL REFERENTE A ATOS POSTERIORES AO ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM APÓLICE DE SEGURO - NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA ABERTA EM NOME DE PESSOA FALECIDA - DANO MORAL REFLEXO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTA ABERTA EM NOME DE PESSOA FALECIDA - DANO MORAL REFLEXO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS - TRANSTORNOS EVIDENCIADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR - DANO MORAL E MATERIAL COMPROVADOS - TRANSTORNOS EVIDENCIADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ERRO MÉDICO - ERRO NO DIAGNÓSTICO - FRATURA NÃO CONSTATADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO QUE NÃO PROCEDEU À RADIOGRAFIA DO PÉ DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO DO MÉDICO PLANTONISTA - JUROS A PARTIR DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ) - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVENIENTE DE ERRO MÉDICO - ERRO NO DIAGNÓSTICO - FRATURA NÃO CONSTATADA EM DECORRÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO MÉDICO QUE NÃO PROCEDEU À RADIOGRAFIA DO PÉ DA RECORRENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL POR ERRO DO MÉDICO PLANTONISTA - JUROS A PARTIR DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ) - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO BEM E DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - INADIMPLEMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESTITUIÇÃO DO BEM E DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO SEM PREJUÍZO DA INDENIZAÇÃO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:24/09/2009
Data da Publicação:06/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA - APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2007 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VERBAS EVENTUAIS - INCORPORAÇÃO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 106/2007 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - DÉBITO ENTRE O AUTOR E O CEDENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 290 DO CCB - FALTA QUE NÃO APROVEITA AO DEVEDOR - ACERCA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - DÉBITO ENTRE O AUTOR E O CEDENTE - INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR INADIMPLENTE ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - ARTIGO 290 DO CCB - FALTA QUE NÃO APROVEITA AO DEVEDOR - ACERCA DO PEDIDO DA RECONVENÇÃO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CPC - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INAPLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANO MORAL - CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 290 DO CPC - INJUSTIFICÁVEL LANÇAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INAPLICAÇÃO DO CDC - AFASTADA - DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE PROVA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - AFASTADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT E DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESENTE - NULIDDE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - ART. 515, §3º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO A INDENIZAÇÕES NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT E DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESENTE - NULIDDE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - MÉRITO - ART. 515, §3º, DO CPC - ACIDENTE DE TRABALHO - DIREITO A INDENIZAÇÕES NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES - ABALO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES - ABALO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/11/2010
Data da Publicação:01/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA, POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
