Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EQUIDADE - § 4º DO ART. 20 DO CPC - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EQUIDADE - § 4º DO ART. 20 DO CPC - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AUTOR EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ÁREA DESAPROPRIADA PARA FORMAÇÃO DA BACIA DE ACUMULAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA - POSSE E ESBULHO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:06/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO - PESSOA DO ADVOGADO OU PESSOALMENTE AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE EM ÁREA DESAPROPRIADA PELA CESP - POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM CONSTRUIU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PEDIDO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - REINTEGRAÇÃO DA POSSE - ESBULHO CAUSADO PELA POSSE EM ÁREA DESAPROPRIADA PELA CESP - POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - ÔNUS DA PROVA DE QUEM CONSTRUIU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO AO RECURSO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE PLANO AO RECURSO, POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO LEGAL ACERCA DA LESÃO PARCIAL OU TOTAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAM...
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ATO SANÁVEL - ART. 13 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO, DE PLANO, AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ATO SANÁVEL - ART. 13 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:05/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Suspensão do Processo
Ementa:
'RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - MORTE DE PEDESTRE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - VERBA MAJORADADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. '
Ementa
'RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - MORTE DE PEDESTRE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, §3º, DO CPC - VERBA MAJORADADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AFASTADA - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475-J, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE FORMA DESPROPORCIONAL - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 475-J, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALDA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALDA ÁREA DE SAÚDE - PRETENSÃO DE REFLEXOS PECUNIÁRIOS EM 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS - PLANTÃO EVENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - VERBAS NÃO PREVISTAS EM LEI COMO TENDO CARÁTER HABITUAL E PERMANENTE - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento:30/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Adicional de Produtividade
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALM...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE OUTROS APONTAMENTOS PRETÉRITOS - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE OUTROS APONTAMENTOS PRETÉRITOS - DEVEDOR CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO INDEVIDO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DANO MORAL CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - LEI N.º 11.482/07 - VALOR FIXO DE R$ 13.500,00 - INAPLICÁVEL EM ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO ADMINISTRATIVO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM EM ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO LEGAL DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - LEI N.º 11.482/07 - VALOR FIXO DE R$ 13.500,00 - INAPLICÁVEL EM ACIDENTE OCORRIDO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO...
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR INDEVIDAMENTE NO SERASA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PROFERIDA, SEM OBSERVÂNCIA DO REFERIDO ACORDO - PRECEDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - ACORDO EFETUADO ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PROFERIDA, SEM OBSERVÂNCIA DO REFERIDO ACORDO - PRECEDÊNCIA E PREJUDICIALIDADE - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:29/11/2010
Data da Publicação:02/12/2010
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
