Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÀO POR DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA PLANTIO - AGRICULTOR - INSUMO - NÃO APLICAÇÀO DO CODECON - DECADÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS E DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÀO POR DANOS MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE SEMENTES PARA PLANTIO - AGRICULTOR - INSUMO - NÃO APLICAÇÀO DO CODECON - DECADÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS E DEFERIDAS PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO ILÍCITO POR INCIDÊNCIA DE FATORES EXTERNOS - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E NÃO EMPREENDIMENTO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS - MORTE DO CÔNJUGE - CULPA PREPONDERANTE DO RÉU - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO ILÍCITO POR INCIDÊNCIA DE FATORES EXTERNOS - INADMISSIBILIDADE - PROVAS DA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE - INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E NÃO EMPREENDIMENTO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS - MORTE DO CÔNJUGE - CULPA PREPONDERANTE DO RÉU - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - REFORMATIO IN PEJUS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - CONTINÊNCIA DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DO DESIDERATO DE PENALIZAR A EX ADVERSA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DANOS MORAIS - EXTINÇÃO - LITISPENDÊNCIA - CONTINÊNCIA DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DO DESIDERATO DE PENALIZAR A EX ADVERSA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DO REQUERIDO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - RECURSO DO REQUERIDO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO NO PRAZO DE RESPOSTA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS À PARTE CONTRÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS CUMULADOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - TARIFA DE PROCESSAMENTO - ILEGALIDADE - RECURSO DO BANCO - NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS CUMULADOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - TARIFA DE PROCESSAMENTO - ILEGALIDADE - RECURSO DO BANCO - NÃO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - EXTINÇÃO PREMATURA DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO - MULTA PROPORCIONAL AO PERÍODO JÁ CUMPRIDO - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PERDAS E DANOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - AFASTADAS - EXTINÇÃO PREMATURA DE ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO - MULTA PROPORCIONAL AO PERÍODO JÁ CUMPRIDO - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - ENTREGA DAS CHAVES - TERMO FINAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE E ESBULHO - COMPROVADOS - LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE E ESBULHO - COMPROVADOS - LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEVIDA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO - COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEVIDA INDENIZAÇÃO MORAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AFRONTA À DIALETICIDADE - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM APARTE DE EQUIPAMENTOS DE SÉRIE DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AFRONTA À DIALETICIDADE - AFASTADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - COBRANÇA EM APARTE DE EQUIPAMENTOS DE SÉRIE DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:14/10/2010
Data da Publicação:22/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Protesto Indevido de Título
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26, §4º, DA LEI 9.492/97 - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ACORDO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO - ARTIGO 26, §4º, DA LEI 9.492/97 - DANO MORAL - INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE À REQUERENTE - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILITADA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTUM FIXADO EM R$ 13.500,00 - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - INPC - ÍNDICE QUE DEVE SER MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. - INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM LIMITAÇÃO ANTIJURÍDICA - INFRINGÊNCIA AO VERBETE 302 DO STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. - INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM LIMITAÇÃO ANTIJURÍDICA - INFRINGÊNCIA AO VERBETE 302 DO STJ - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. '
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT - SENTENÇA EXTRA PETITA - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE NÃO CONHECIDA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL SOBRE A QUANTIA MÁXIMA PREVISTA PARA O CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADAS - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - CARÊNCIA DE AÇÃO E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADAS - RECIBO DE QUITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA OU AVISO DE RECEBIMENTO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA ABERTURA DO CADASTRO - COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE CARTA REGISTRADA OU AVISO DE RECEBIMENTO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS (LEI N. 3.659/99) - INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HABITUALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
