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Jurisprudência

TJMS 0001977-20.2010.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO...
Data do Julgamento : 21/10/2010
Data da Publicação : 27/10/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0000682-67.2009.8.12.0021
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 27/07/2010
Data da Publicação : 02/08/2010
Classe/Assunto : Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0007921-31.2009.8.12.0019
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. João Maria Lós
Comarca : Ponta Porã
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TJMS 0000066-07.2001.8.12.0043
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE EMPREGADO - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR - NOVAS NÚPCIAS DA VIÚVA - INOVAÇÃO RECURSAL DA LIDE - PENSIONAMENTO - PROPORÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - LIMITE ETÁRIO DAS FILHAS MENORES - 24 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, CPC.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : São Gabriel do Oeste
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TJMS 0032592-49.2007.8.12.0000
Ementa
' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL - LEI ESTADUAL Nº 3.358/2007 - PLAUSIBILIDADE DA TESE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO GRAVE QUE PODE ACARRETAR A IRREPARABILIDADE DOS DANOS QUE EMERGEM DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS - EFEITOS EX NUNC.'
Data do Julgamento : 10/03/2010
Data da Publicação : 16/03/2010
Classe/Assunto : Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0001826-08.2006.8.12.0013
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE - CONDENAÇÃO QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO TÍPICA DO DELITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA - REPARAÇÃO DE DANOS - EXPURGADA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E POR HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 02/03/2010
Data da Publicação : 25/03/2010
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Dorival Moreira dos Santos
Comarca : Jardim
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TJMS 0100136-77.2009.8.12.0002
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DUPLICATA -OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
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TJMS 0029778-61.2007.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0370338-35.2008.8.12.0001
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento : 26/10/2010
Data da Publicação : 05/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0052115-73.2009.8.12.0001
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0051881-91.2009.8.12.0001
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 30/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Medida Cautelar
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0030902-77.2010.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 461, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0022462-65.2005.8.12.0001
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009993-76.2008.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS MORATÓRIOS - CABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento : 19/10/2010
Data da Publicação : 26/10/2010
Classe/Assunto : Apelação / Arrendamento Mercantil
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Dourados
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TJMS 0351212-96.2008.8.12.0001
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador : 4ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0002108-29.2009.8.12.0017
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Nova Andradina
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TJMS 0006412-35.2008.8.12.0008
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM - EVENTO DANOSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Corumbá
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TJMS 0102150-34.2009.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DÉBITO EM VALOR SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - APONTAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Telefonia
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
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TJMS 0001050-22.2008.8.12.0018
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEQUELAS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DO PAINEL DE COMANDO DE UMA LANCHA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - EXCLUSÃO DO LAUDO DA POLICIA CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA LANCHA QUE EFETUOU ADAPTAÇÃO DE ACESSORIOS NA EMBARCAÇÃO - TESTEMUNHA QUE FALTARAM COM A VERDADE - FALTA DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO - ABASTECIMENTO FEITO DE FORMA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca : Paranaíba
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TJMS 0030841-22.2010.8.12.0000
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 29/11/2010
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Assistência Judiciária Gratuita
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
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