'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO TER SIDO ELA PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE PAGA POR NÃO CORRESPONDER A R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, POUCO IMPORTANDO...
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO EFETUADA - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE EMPREGADO - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR - NOVAS NÚPCIAS DA VIÚVA - INOVAÇÃO RECURSAL DA LIDE - PENSIONAMENTO - PROPORÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - LIMITE ETÁRIO DAS FILHAS MENORES - 24 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, CPC.'
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'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE EMPREGADO - CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR - NOVAS NÚPCIAS DA VIÚVA - INOVAÇÃO RECURSAL DA LIDE - PENSIONAMENTO - PROPORÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - LIMITE ETÁRIO DAS FILHAS MENORES - 24 ANOS - DIREITO DE ACRESCER - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - RAZOÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, CPC.'
Ementa:
' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL - LEI ESTADUAL Nº 3.358/2007 - PLAUSIBILIDADE DA TESE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO GRAVE QUE PODE ACARRETAR A IRREPARABILIDADE DOS DANOS QUE EMERGEM DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS - EFEITOS EX NUNC.'
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' AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL - LEI ESTADUAL Nº 3.358/2007 - PLAUSIBILIDADE DA TESE LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO GRAVE QUE PODE ACARRETAR A IRREPARABILIDADE DOS DANOS QUE EMERGEM DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI - MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DAS LEIS IMPUGNADAS - EFEITOS EX NUNC.'
Data do Julgamento:10/03/2010
Data da Publicação:16/03/2010
Classe/Assunto:Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE - CONDENAÇÃO QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO TÍPICA DO DELITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA - REPARAÇÃO DE DANOS - EXPURGADA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E POR HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ÁGUA MEDIANTE FRAUDE - CONDENAÇÃO QUE ALTEROU A DEFINIÇÃO TÍPICA DO DELITO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA - REPARAÇÃO DE DANOS - EXPURGADA EM FACE DE AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E POR HAVER CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/03/2010
Data da Publicação:25/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DUPLICATA -OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DUPLICATA -OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
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' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETARDAMENTO NO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONFIGURAÇÃO DO DANO - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 461, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ORDEM PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ADMISSIBILIDADE - CPC, ART. 461, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA ADIMPLIDA - INSCRIÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO DA NEGATIVIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS MORATÓRIOS - CABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA AVENÇA - SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO - QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUROS MORATÓRIOS - CABÍVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ÁREA DA SAÚDE - PLANTÕES EVENTUAIS E PRODUTIVIDADE SUS - INCIDÊNCIA SOBRE O 13º SALÁRIO, FÉRIAS E APOSENTADORIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA DE CARÁTER EVENTUAL - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEITADA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DA INVALIDEZ PERMANENTE PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 43 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DÉBITO EM VALOR SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - APONTAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DÉBITO EM VALOR SUPERIOR - INADIMPLÊNCIA - APONTAMENTO DEVIDO - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - RECURSO IMPROVIDO.'
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEQUELAS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DO PAINEL DE COMANDO DE UMA LANCHA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - EXCLUSÃO DO LAUDO DA POLICIA CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA LANCHA QUE EFETUOU ADAPTAÇÃO DE ACESSORIOS NA EMBARCAÇÃO - TESTEMUNHA QUE FALTARAM COM A VERDADE - FALTA DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO - ABASTECIMENTO FEITO DE FORMA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEQUELAS DECORRENTES DA EXPLOSÃO DO PAINEL DE COMANDO DE UMA LANCHA - INEXISTÊNCIA DE CULPA - EXCLUSÃO DO LAUDO DA POLICIA CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DA LANCHA QUE EFETUOU ADAPTAÇÃO DE ACESSORIOS NA EMBARCAÇÃO - TESTEMUNHA QUE FALTARAM COM A VERDADE - FALTA DE MANUTENÇÃO DA EMBARCAÇÃO - ABASTECIMENTO FEITO DE FORMA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - PROVIMENTO NEGADO.'
