'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO TETO LEGAL (LEI 6194/74) - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RECURSO DO REQUERIDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 11482/07 - AFASTADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE LESÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO TETO LEGAL (LEI 6194/74) - SALÁRIO-MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. '
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - PROTESTO DE TÍTULO - DADOS PÚBLICOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 43, § 2°, CDC - PRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) - PROTESTO DE TÍTULO - DADOS PÚBLICOS - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 43, § 2°, CDC - PRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INEXISTENTE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE REPARAÇÃO - COBRANÇA DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO - INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
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' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DA AUTORA - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:26/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DO RÉU - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO, VISIBILIDADE E IRREGULARIDADE NO QUEBRA MOLAS - AFASTADO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DO RÉU - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO, VISIBILIDADE E IRREGULARIDADE NO QUEBRA MOLAS - AFASTADO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ - LEI 11.945/09 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ - LEI 11.945/09 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DA RÉ E AGRAVO RETIDO IMPROVIDOS. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NO VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVADO - DANO MORAL - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - AVISO PRÉVIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE NO FORNECIMENTO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - AVISO PRÉVIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANALISADA COM O MÉRITO - DEPÓSITO DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO - TROCA DA CÁRTULA POR OUTRA SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANALISADA COM O MÉRITO - DEPÓSITO DE CHEQUE EM CAIXA ELETRÔNICO - TROCA DA CÁRTULA POR OUTRA SEM FUNDOS - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL AFASTADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:12/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - NO MÉRITO - ART. 515§3º DO CPC - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - NO MÉRITO - ART. 515§3º DO CPC - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO REGULAR - DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.'
Data do Julgamento:04/11/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.'
Ementa
'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PEDIDO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EX OFFICIO - RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM - PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.'
Data do Julgamento:04/11/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - SINISTRO ANTERIOR À LEI 11.482/07 - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO '
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR NO TORNOZELO ESQUERDO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 426 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL S.A. - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERSUL S.A. - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
