Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SER INDENIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E ADESIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO QUE INDEPENDE DE PROVA PARA SER INDENIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E ADESIVO PROVIDO INTEGRALMENTE. '
Data do Julgamento:11/11/2010
Data da Publicação:18/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DEVEDOR INADIMPLENTE - REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA JUÍZA SINGULAR - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
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'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - DEVEDOR INADIMPLENTE - REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA PELA JUÍZA SINGULAR - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - PAGAMENTO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AUTORA QUE REALIZOU CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO OFERECIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RECORRIDAS E TEVE O DIPLOMA NEGADO - RECUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO - PROVA DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECÊ-LOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS ALEGADOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AUTORA QUE REALIZOU CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO OFERECIDO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RECORRIDAS E TEVE O DIPLOMA NEGADO - RECUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO - PROVA DE QUE A AUTORA DEIXOU DE FORNECÊ-LOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELOS DANOS ALEGADOS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROTESTO - IRRELEVÂNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES DESABONADORAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA PAGA - DEVER DE INDENIZAR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DE R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20, §3º, CPC.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa:
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXTINTA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.'
Ementa
' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EXTINTA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO - SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Conflito de competência / Jurisdição e Competência
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - ANTE A REFORMA DA SENTENÇA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE A DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - ANTE A REFORMA DA SENTENÇA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADO COM DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA - SÚMULA 240, DO STJ - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO EM 48 HORAS - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CUMULADO COM DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA NECESSÁRIA - SÚMULA 240, DO STJ - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA, DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO EM 48 HORAS - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO - PROVAS DOS AUTOS - IDENTIFICAÇÃO FORNECIDA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO - PROVAS DOS AUTOS - IDENTIFICAÇÃO FORNECIDA PELA RÉ - AUSÊNCIA DE BAIXA DA INSCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PROVA - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:17/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE - MANTIDO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - DUPLA FINALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO DEVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NO SERASA - DANO PRESUMÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA DESALIENAÇÃO DO BEM - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA DESALIENAÇÃO DO BEM - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DA SUPOSTA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/11/2010
Data da Publicação:16/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, PERDA DO OBJETO E VALIDADE DA QUITAÇÃO PELO MEGADATA - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - RECURSO DO REQUERIDO - AFASTADA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, PERDA DO OBJETO E VALIDADE DA QUITAÇÃO PELO MEGADATA - POSSIBILIDADE DE O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE INDENIZAÇÃO DPVAT - SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO É O VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO PREVISTO EM LEI - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
