Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TUTELA ANTECIPADA VISANDO À LOCAÇÃO DE VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGADA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TUTELA ANTECIPADA VISANDO À LOCAÇÃO DE VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NEGADA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:04/11/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Interno / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO MANDATÁRIO PELO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO SOLIDÁRIO - EXCLUSÃO DA PARTE PERTINE AOS BANCOS - PERMANÊNCIA DO QUANTUM RESTANTE PERTENCENTE A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - EXCESSO DE PODERES NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CULPA DO MANDATÁRIO PELO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS BANCOS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO SOLIDÁRIO - EXCLUSÃO DA PARTE PERTINE AOS BANCOS - PERMANÊNCIA DO QUANTUM RESTANTE PERTENCENTE A SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/05/2010
Data da Publicação:17/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO TELEFONIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO - MULTA DE FIDELIDADE POR QUEBRA DE CONTRATO - INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TIVESSE CONHECIMENTO DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS - INCLUSÃO DO NOME DO USUÁRIO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DE SERVIÇO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR QUE ATENDE ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE (INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE (INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - PRELIMINARES REJEITADAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - ART. 7º DO CDC - MÉRITO - CESSÃO DE CRÉDITO PELA BRASIL TELECOM - RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SPC/SERASA - LESÃO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - ORIGEM DA SUPOSTA DÍVIDA VINCULADA A FATO DE TERCEIRO FRAUDADOR - DANO MORAL CONFIGURADO - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE...
Data do Julgamento:18/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO REGULAR E INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR, VISANDO A BAIXA NO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO REGULAR E INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE ACORDO - CANCELAMENTO DO PROTESTO - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR, VISANDO A BAIXA NO SERASA/SPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE PÚBLICO - QUEDA DE TRANSEUNTE NA RODOVIÁRIA - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTE PÚBLICO - QUEDA DE TRANSEUNTE NA RODOVIÁRIA - DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 177 DO CC/1916 - TRIENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC/2002 - NÃO CARACTERIZADA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - NÃO LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSTERIOR VENDA DO TERRENO SEM O CONSENTIMENTO DO 1º COMPRADOR - REVELIA - DEVER DE O VENDEDOR INDENIZAR O 1º COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESCRIÇÃO - VINTENÁRIA, DE ACORDO COM O ART. 177 DO CC/1916 - TRIENAL, DE ACORDO COM O ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC/2002 - NÃO CARACTERIZADA - AFASTADA - COMPRA E VENDA DE TERRENO - NÃO LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - POSTERIOR VENDA DO TERRENO SEM O CONSENTIMENTO DO 1º COMPRADOR - REVELIA - DEVER DE O VENDEDOR INDENIZAR O 1º COMPRADOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRASSEM A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE ALEGADO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA - ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR QUE DEMONSTRASSEM A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE ALEGADO - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA - ARTIGO 333, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA POUPANÇA - A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELO IGP-M/FGV - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MÉRITO - OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO - SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA POUPANÇA - A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELO IGP-M/FGV - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.'
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE COBRANÇA NA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO PRESUMIDO - QUANTUM REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - PRAZO DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - NÃO-PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO - PRAZO DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - NÃO-PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 43 DO CDC - COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 404 DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DANO MORAL - AUTOR QUE TEVE SEU PESCOÇO SERRADO POR LINHA CONTENDO CEROL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - DANO MORAL - AUTOR QUE TEVE SEU PESCOÇO SERRADO POR LINHA CONTENDO CEROL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVOCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR AFASTADA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CONVOCADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR AFASTADA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO EXISTENTE - QUANTUM - VALOR SUFICIENTE PARA AMENIZAR O ABALO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR E PROVOCAR EFEITOS PATRIMONIAIS NA RÉ - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
