'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO - INDEFERIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR OUTRAS VIAS - DANO MORAL IMPROCEDENTE PORQUANTO A INSCRIÇÃO NO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO É LEGÍTIMA - NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO - INDEFERIDA - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BOLETO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR OUTRAS VIAS - DANO MORAL IMPROCEDENTE PORQUANTO A INSCRIÇÃO NO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO É LEGÍTIMA - NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - R$ 13.500,00 - VALOR VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/1974 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - QUANTUM - MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - QUANTUM - MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO.'
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU NA CONCESSÃO DA TUTELA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - MÉRITO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVA INSUFICIENTE PARA ALTERAR A SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU NA CONCESSÃO DA TUTELA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES EM MATÉRIA DE INTERESSE DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE OBRIGATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES EM MATÉRIA DE INTERESSE DOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DENUNCIAÇÃO DA LIDE OBRIGATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/10/2010
Data da Publicação:05/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA DA LITISDENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA DA LITISDENUNCIADA NA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:05/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTO DANOSO - QUANTUM EXCESSIVO - REDUÇÃO - ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento:14/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade da Administração
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS A TÍTULO DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO - LAQUEADURA - MÉTODO CONTRACEPTIVO PASSÍVEL DE FALHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADO EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO - LAQUEADURA - MÉTODO CONTRACEPTIVO PASSÍVEL DE FALHA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADO EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SCPC - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - DANO MORAL - INEXISTENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:05/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Responsabilidade do Fornecedor
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATO COM PREVISÃO DE TARIFA ZERO - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA SERASA - CONTRATO COM PREVISÃO DE TARIFA ZERO - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA - ANIMUS NARRANDI - TERMO TÉCNICO EQUIVOCADO - DIVULGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA VERDADEIRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA - ANIMUS NARRANDI - TERMO TÉCNICO EQUIVOCADO - DIVULGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA VERDADEIRA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/09/2009
Data da Publicação:30/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA APELADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - CESP - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PELO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA APELADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. '
